NOTA DE ESCLARECIMENTO

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A administração pública municipal, pautada pelo princípio Constitucional da publicidade, esculpido no art. 37, caput, da CF/88, vem por meio da presente nota, esclarecer os fatos envolvendo a ocupação da Unidade Básica de Saúde do setor 13, visto que circula nas mídias sociais, que a administração encontra-se em débito com a empresa Real M. M. Ltda – ME, negando-se a realizar o pagamento da obra. Esclareço os fatos.

O processo licitatório n. 1328/2014, trata-se de Convênio – Construção De Unidade Básica De Saúde Padrão 2, Setor 13, o qual foi realizado a Tomada de Preço n.01/2014, sangrando vencedora a empresa Real M.M. Ltda- ME.

Conforme conteúdo do ofício n. 279/GP/SEMUP/2019 e o processo licitatório n. 1328/2014, nota-se que a empresa protocolou na Secretaria Municipal de Planejamento, a solicitação de medição final da obra, no início do mês de julho.

No dia 04 de julho de 2019, os servidores da SEMUP, realizaram a 12º medição, constatando a que a obra se encontrava 88,30% (oitenta e oito inteiros e trinta centésimo por cento) executada.

Ao realizar a 12ª medição, o setor responsável averiguou que a empresa deveria receber o montante de R$ 43.040,65 (quarenta e três mil, e quarenta reais e sessenta e cinco centavos), entretanto, ao analisar todas medições e pagamentos realizados ao decorrer do processo, foi constatado nas medições parciais do ano de 2016, que alguns itens foram medidos com percentual acima dos 100% (cem por cento), e que no total desses itens apurou-se o montante de R$ 42.446,53 (quarenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos) pagos em duplicidade.

Desse modo, ao realizar uma simples conta matemática, chega-se ao resultado, de que a empresa tem a receber do município, correspondente a 12ª medição, o valor de R$ 594,12 (quinhentos e noventa e quatro reais e doze centavos). Informo ainda, que a empresa irá receber o valor, após a conclusão da obra, visto que o Governo Federal irá repassar ao município o valor de 20% (vinte por cento) sobre o montante do processo.

Ressalto, que a medição final ainda não foi realizada, visto que a obra não foi executada 100% (cem por cento). Desse modo, os 11,70%, a serem executados, são de serviços que não impede o funcionamento da UBS, como cabeamento de rede estacionaria para internet, pintura interna, dentre outros serviços que serão licitados e executados posteriormente.

Após, inúmeras tentativas para a empresa concluir a obra, a administração não obteve êxito, levando a proceder a rescisão contratual, no dia 02 de outubro de 2019, conforme o comunicado presente na folha 930, do processo administrativo n. 1328/2014.

Posterior, a rescisão contratual, o município solicitou as chaves de acesso a Unidade Básica de Saúde- Setor 13, sendo negada pelo proprietário. Entretanto, o município já encontra-se providenciando as medidas judiciais cabíveis.

Desse modo, informo à população que a administração se encontra disponível para sanar quaisquer dúvidas, podendo dirigir-se a Secretaria Municipal de Planejamento ou na Procuradoria Jurídica.

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