A Secretaria Municipal de Assistência Social informa que está aberto o prazo para solicitação de Isenção de IPTU 2021.

A Secretaria Municipal de Assistência Social informa que está aberto o prazo para solicitação de Isenção de IPTU.
As isenções podem ser solicitadas até o dia 10 de Fevereiro, e os documentos podem ser entregues no Cras (antigo prédio da Secretaria de assistência social), próximo ao prédio da Prefeitura Municipal.

De acordo com Inciso VII, do art. 6° da lei municipal 1478/2019, os imóveis que podem solicitar a isenção de IPTU são os;
VII – O imóvel integrante do patrimônio de aposentado ou pensionista, deficiente físico e mental, bem como de beneficiário de renda mensal vitalícia paga pelo Instituto Nacional de Seguridade Social e de beneficiário do Programa de Amparo Social ao Idoso, criado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, ou outro programa que venha a substituí-lo, desde que o imóvel sirva exclusivamente como residência e que tenha no máximo 900 m² de área, e que o rendimento mensal familiar, em 1º de janeiro do exercício, não ultrapasse 03 (três) salários mínimos vigentes;

Os documentos necessários para solicitação são:
* Cópias do documento do imóvel (Título de domínio/ ou Certidão Narrativa/ ou Boletim de Inscrição Cadastral);
* Documentos pessoais do requerente e demais residente do imóvel (rg, cpf, título de eleitor, certidão de nascimento/ ou casamento)
* Comprovante de residência;
* Comprovante de renda (extrato do INSS ou extrato do banco);
* Requerimento de Isenção.

A lei completa se encontra disponivel para downloads no portal da transparência através do endereço; https://transparencia.novabrasilandia.ro.gov.br/portaltransparencia/leiseatos-geral/geral.
Lei municipal 1478/2019.


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