RECOMENDAÇÃO SOBRE COVID-19 PA-PROMO 000106.2020.14.002

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROCURADORIA REGIONAL DOTRABALHO DA 14º REGIÃO
(Procuradorias em Porto Velho
e Ji-Paraná), pelas Procuradoras do
Trabalhoin fine assinadas, com fundamento na Constituição da República,
artigos 7º, XII, XIV, XXIL
e XXXII, 127, 196, 200
e 227, na Lei
Complementar nº 75/1993, artigos 5º, III, alínea “e”, 6º, XX, 83, V,
e 84,
caput,
e na Lei nº 8080/1990 (Lei Orgânica da Saúde),
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