SAÚDE – COVID-19 – RECOMENDAÇÃO Nº 005/2020-PJNBO

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Timbre

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NOVA BRASILÂNDIA DO OESTE


AUTOS:  2020001010005440
CLASSE:  PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
ASSUNTO:  SAÚDE – COVID-19

 

RECOMENDAÇÃO Nº 005/2020-PJNBO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da Promotora de Justiça que a esta subscreve, no exercício de suas funções ministeriais conferidas pela Constituição Federal, artigos 127 e 129, inciso III; Lei nº. 7.347/85, artigo 1º, inciso II; art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº. 8.625/93; e art. 33, da Resolução nº. 005/2010 – CPJ;

CONSIDERANDO declaração pública de pandemia em relação ao novo Coronavírus Covid-19 pela Organização Mundial da Saúde – OMS, de 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO que as autoridades públicas médicas e sanitárias já declararam a existência de transmissão comunitária em unidades da Federação, em que não se consegue identificar a trajetória de infecção pelo novo Coronavírus;

CONSIDERANDO a Lei Federal 13.979/2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus, bem como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN veiculada pela Portaria no 188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020;

CONSIDERANDO que a previsão de medidas de isolamento e de quarentena da Lei 13.979/2020 envolvem não apenas a restrição de atividades e a separação de pessoas, com também de objetos, tais como bagagens, meios de transporte, mercadorias, encomendas postais, contêineres, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus (art. 2º da Lei);

CONSIDERANDO que o saneamento básico é um direito humano essencial, assim reconhecido pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU)1 , e, na sistemática constitucional brasileira, está intrinsecamente ligado à cidadania (art. 1º, II), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), aos direitos à vida (art. 5º), à saúdeao trabalho à alimentação, à moradia (art. 6º) e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225), inclusive do meio ambiente do trabalho (conforme art. 200, VIII), cuja garantia se insere no primado da prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II, todos da Constituição Federal);

CONSIDERANDO que a Lei Federal 7.783/1989, assim como o inc. IX do art. 3o do Decreto 10.282/2020, que regulamentou a Lei 13.979/2020, reconhecem a captação e tratamento do lixo como serviços públicos essenciais (inciso VI do art. 10 da Lei), ao passo que a Lei Federal 11.445/2007 considera como saneamento básico o conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações operacionais de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, entendidos como o conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas (alíneas “c” do inc. I do art. 3o da Lei), entre outros serviços;

CONSIDERANDO que o Código de Defesa do Consumidor, preconiza que os serviços públicos essenciais devem ser prestados de forma contínua e sem interrupção, sob pena de responsabilidade civil:

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (g. n.)

CONSIDERANDO a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) que no artigo 3º, inciso VII, prevê que destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e do Suasa, entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;

CONSIDERANDO o mesmo o inciso X do mesmo art. 3º estabelece o gerenciamento de resíduos sólidos como um conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos;

CONSIDERANDO que o inciso XI do citado art. 3º prevê que a gestão integrada de resíduos sólidos é um conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável;

CONSIDERANDO que o meio ambiente do trabalho compreende o conjunto das condições internas e externas do local de trabalho e sua relação com a saúde e segurança dos trabalhadores;

CONSIDERANDO que é direito dos trabalhadores, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança (Constituição Federal, artigo 7º, XXII);

CONSIDERANDO que o termo “saúde”, com relação ao trabalho, abrange não só a ausência de doenças, mas também os elementos físicos e mentais que afetam o ser humano e estão diretamente relacionados com a segurança e a higiene do trabalho, conforme Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho – Decreto Legislativo 2, de 17/03/1992 e Decreto 1.254/1984;

CONSIDERANDO que o ambiente de trabalho é um local onde infecções respiratórias têm grande potencial de multiplicação;

CONSIDERANDO que, para evitar a proliferação do vírus, o Ministério da Saúde recomenda medidas básicas de higiene, como lavar as mãos com água e sabão, utilizar lenço descartável para higiene nasal, cobrir o nariz e a boca com um lenço de papel quando espirrar ou tossir e jogá-lo no lixo, bem como evitar tocar olhos, nariz e boca sem que as mãos estejam limpas;

CONSIDERANDO as medidas de prevenção e controle recomendadas pela ANVISA por meio da Nota Técnica n.º 04/2020 GVIMS/GGTES/ANVISA, com práticas em ambientes internos que minimizem a exposição a patógenos respiratórios, incluindo o novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal deve ter por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, nos termos do art. 182 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante a garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;

CONSIDERANDO que o cidadão tem direito à assistência social, dever do Estado, e Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas (art. 1º da Lei 8.742/1993);

CONSIDERANDO o teor do anexo documento intitulado RECOMENDAÇÕES PARA A GESTÃO DE RESÍDUOS EM SITUAÇÃO DE PANDEMIA POR CORONAVÍRUS (COVID-19), elaborado por integrantes da Comissão de Estudos Especiais de Resíduos de Serviços de Saúde da Associação Brasileira de Normas Técnicas (CEE 129 ABNT) e pelas Câmaras Temáticas Nacionais da ABES de Resíduos Sólidos, Saúde Ambiental e Comunicação, elaborado com o objetivo de proteger a população, melhorar as condições de trabalho e de higiene dos profissionais e trabalhadores da limpeza, bem como garantir renda para estes trabalhadores, nas hipóteses em que suas atividades restarem interrompidas;

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, dentre os quais se destaca o meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 127 e 129, III da CF/1988);

CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público zelar pelo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias para a sua garantia (art. 129, II, da CF/1988);

CONSIDERANDO que é atribuição do Ministério Público expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover (art. 27, parágrafo único, IV, da Lei 8.625/1993);

RESOLVE:

DAR CONHECIMENTO aos Municípios de Nova Brasilândia d’Oeste e Novo Horizonte d’Oeste, na pessoa de seus Prefeitos, Srs. Hélio da Silva e Cleiton Adriane Cheregatto, respectivamente, do teor do anexo documento intitulado RECOMENDAÇÕES PARA A GESTÃO DE RESÍDUOS EM SITUAÇÃO DE PANDEMIA POR CORONAVÍRUS (COVID-19);

RECOMENDAR aos Municípios que considerem adotar as seguintes medidas:

a) Disponibilizar EPC – Equipamentos de Proteção Coletiva e EPI – Equipamentos de Proteção Individual aos servidores públicos, trabalhadores da limpeza urbana e catadores de resíduos, incluindo a distribuição de luvas, botas, óculos e máscaras faciais, papel toalha, álcool em gel, água e sabão para a lavagem das mãos nos ambientes de trabalho, se necessário mediante aquisição mediante dispensa de licitação, nos termos do art. 4o da Lei Federal 13.979/2020;

b) Fornecer meios materiais, estabelecer rotinas e protocolos, orientar e treinar os trabalhadores de limpeza sobre a adoção das seguintes medidas de proteção à transmissão da COVID-19, entre outras:

b.1) Adotar hábitos de higiene pessoal, com informações sobre procedimento de lavagem das mãos, com água e sabão, além de cuidados de higiene quando do retorno à residência;

b.2) Ao tossir ou espirrar, evitar tocar olhos, nariz e boca com as mãos não lavadas.

b.3) Higienizar constantemente o ambiente de trabalho e os equipamentos;

b.4) Desinfetar as cabines dos veículos e equipamentos nas mudanças de turno, inclusive com a aplicação de Hipoclorito de Sódio 2% no interior do veículo de transporte de resíduos;

b.5) Umedecer os locais de varrição e, sempre que possível, utilizar processo mecanizado, com umedecimento, para evitar a propagação de contaminantes;

b.6) Manter distância mínima de um metro entre si e a comunicar qualquer problema relacionado ao coronavírus;

b.7) Não permitir a circulação de crianças e demais familiares dos trabalhadores nos ambientes de trabalho, inclusive nas Associações e Cooperativas de catadores de materiais, que possam representar risco à sua saúde, seja de adoecimento pelo COVID-19, seja dos demais riscos inerentes a esses espaços;

c) Liberar do trabalho os trabalhadores dos grupos de risco (com problemas pulmonares, doenças respiratórias e outras crônicas, como diabetes, gestantes e lactantes, trabalhadores com mais de 60 anos);

d) Promover a vacinação dos trabalhadores da limpeza;

e) Revisar os planos de resíduos sólidos para contemplar os procedimentos de gerenciamento de resíduos oriundos de locais nos quais haja o isolamento de pessoas nos domicílios, ou nas áreas com concentração de casos confirmados, para a intensificação da frequência de cobertura nos aterros, para o aumento ou redução da coleta dos resíduos, para a garantia de funcionamento dos serviços mínimos de coleta e tratamento etc.

REQUISITA IMEDIATA e ADEQUADA DIVULGAÇÃO da presente recomendação aos demais órgãos da Administração Pública que tenham competência administrativa para a realização da publicidade, nos termos do inciso IV do parágrafo único do art. 27 da Lei 8.625/1993.

REQUISITAno prazo de 5 (cinco) dias, o envio de informações por escrito a este Órgão, preferencialmente por correspondência eletrônica (para: nbrasilandia@mpro.mp.br), sobre o acolhimento da presente recomendação e sobre as respectivas providências adotadas ou, não sendo este o caso, apresentação de justificativa fundamentada para o seu não atendimento.

Nova Brasilândia d’Oeste, 27 de março de 2020.
assinado eletronicamente ]
Analice da Silva
PROMOTORA DE JUSTIÇA


logotipo Documento assinado eletronicamente por Analice Da SilvaPromotor de Justiça, em 27/03/2020, às 11:40, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.

QRCode Assinatura A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.mpro.mp.br/verifica.php informando o código verificador 0550379 e o código CRC 5F3C4683.

 


19.25.110000945.0003746/2020-09

0550379v3

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