RECOMENDAÇÃONº5/2020 — 12PJRM/MPE/RO

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O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, por seu
Promotor de Justiça signatário, com atribuição eleitoral sobre os municípios de
Castanheiras/RO, Novo Horizonte do Oeste/RO e Nova Brasilândia D’Oeste/RO
(152 ZONA) no exercício das atribuições previstas nos artigos 127 e 129, inciso Il,
da Constituição Federal, artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal nº
8.625/93, artigo 33, da Resolução nº 005/2010 do Colégio de Procuradores de
Justiça do Ministério Público de Rondônia, Resolução nº 164, de 28 de março de
2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, e
CONSIDERANDO que o art. 73, 8 10, da Lei das Eleições (Lei 9.504,
de 30 de setembro de 1997), proíbe que a Administração Pública faça, em ano de
eleições, distribuição gratuita bens, valores ou benefícios, excetuados casos de
calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais
autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior!;
CONSIDERANDOque os casos de calamidade pública e de estado de

emergência, a autorizar a exceção permissiva de concessão de benefício, devem..

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