CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO

APRESENTAÇÃO

A Prefeitura de Nova Brasilândia D’Oeste disponibiliza ao cidadão, a CARTA  DE  SERVIÇOS  AO  USUÁRIO,  a  qual  tem  por  finalidade, proporcionar visibilidade e transparência à gestão do Poder Executivo, dentro do que dispõe a Lei nº 13.460/2017, sobre os principais serviços disponibilizados aos cidadãos e usuários,  de  acordo  com  a  Lei  de  Acesso  à Informação (LAI).

Esta Carta de Serviços ao Usuário é mais uma ferramenta disponibilizada pela Administração à sociedade, de modo a reafirmar o seu compromisso com a transparência e a credibilidade da atuação pública, principalmente a de seus serviços prestados.

I – SERVIÇOS OFERECIDOS

Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno, promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle;

√    Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;

√    Assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;

√   Interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;

√    Medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos dos correspondentes, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles;

√   Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e de Investimentos;

√    Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;

√   Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

√   Aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;

√   Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;

√   Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária;

√   Manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres, quando houver elementos que justifique a atuação direta do Órgão Central do SCI;

√    Propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;

√  Instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;

√    Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;

√   Revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas, inclusive sobre as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;

√   Representar ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário não reparados integralmente pelas medidas adotadas pela administração;

√    Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração.

II – DOCUMENTAÇÃO PARA ACESSAR OS SERVIÇOS

São formas de acesso aos serviços da Controladoria, o requerimento, ofício, memorando ou qualquer outro instrumento oficial, inclusive por correspondência eletrônica.

III – LOCAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Endereço: Rua Riachuelo nº 2552, Setor 14, Sede da Prefeitura Municipal.

Horário de Atendimento: 07:30 às 13:30

Telefone para contato: (69) 3418-2239

E-mail: renchiste@uol.com.br

I – SERVIÇOS OFERECIDOS

  Receber e apurar denúncias e reclamações sobre atos considerados ilegais comissivos e/ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores ou agentes do município de Nova Brasilândia D`Oeste;

√    Receber sugestões e solicitações e encaminhá-las aos órgãos competentes da Administração;

√    Diligenciar junto às unidades da Administração competentes para a prestação de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de denúncia ou reclamações;

√   Manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes, informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;

√    Recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;

√  Realizar cursos, seminários, encontros, debates e pesquisas versando sobre assuntos de interesse da Administração Municipal no que tange ao controle da coisa pública, coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, a fim de encaminhar, de forma Inter setorial, as reclamações dos munícipes que envolvam mais de um órgão da administração direta e indireta;

√    Comunicar ao órgão da administração direta competente para apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativo às reclamações, denúncias e representações recebidas;

√    Estabelecer mecanismos e instrumentos alternativos de coleta de elogios, sugestões, reclamações e denúncias, bem como, monitoramento, avaliação e controle dos procedimentos de ouvidoria, definir, fixar e avaliar indicadores de satisfação dos cidadãos, quanto ao fornecimento de informações e prestação de serviços públicos para monitoramento da efetividade das informações de programas, projetos, ações definidas no Planejamento Estratégico da Gestão,

√    Realizar diligencias nas unidades da Administração, sempre que necessário para o desenvolvimento de seus trabalhos, manter a comunicação permanente com a população, através de serviço telefônico, e atendimento on-line destinados a receberem denúncias, reclamações, sugestões, elogios, informações e solicitações.

 

II – DOCUMENTAÇÃO E FORMAS PARA ACESSAR OS SERVIÇOS

A Ouvidoria Geral do município atende ao público interno que são as autoridades e os servidores da Administração e o público externo que são todos os cidadãos e entidades civis que desejam formalizar suas manifestações (tais como, denúncias, reclamações, sugestões, elogios, solicitações), o prazo para resposta ao cidadão deverá ser de no máximo trinta dias, podendo ser prorrogado por igual período justificadamente. Os atendimentos da Ouvidoria são realizados por meio dos seguintes canais: por telefone, carta, e-mail e atendimento pelo sistema e-Ouv. Não há demanda de documentação para acessar os serviços.

 

III – LOCAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Endereço: Rua Riachuelo nº 2552, Setor 14, Sede da Prefeitura Municipal.

E-mail: ouvidoria@novabrasilandia.ro.gov.br

Serviço online: Acesse o sistema pelo e-Ouv através do link: ouvidoria.novabrasilandia.ro.gov.br

Horário de Atendimento: 07:30 às 13:30

Telefone para contato: (69) 99937-5660

I – SERVIÇOS OFERECIDOS

√   Atuar em cooperação com as Secretarias Municipais, assessorando seus titulares nas matérias de sua competência;

√       Representar judicial e extrajudicialmente o Município, devendo apresentar manifestações quando necessário;

√     Exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo e da administração direta em geral;

√    Promover a inscrição e cobrança da dívida ativa do Município;

√    Elaborar representações sobre inconstitucionalidade de leis, por determinação dos Secretários Municipais, ouvido o Prefeito Municipal, opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais e pedidos de extensão de julgados relacionados com a Administração Municipal;

√    Propor diretamente ao Prefeito, ou por intermédio dos Secretários Municipais, as medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa;

√    Propor ação civil pública, quando solicitado pelas Secretarias Municipais;

√   Emitir pareceres em processos administrativos sobre matéria de sua competência, propor súmulas sobre matéria da sua competência, para uniformização da jurisprudência administrativa;

√    Minutar escrituras, convênios e contratos, nos limites de sua competência;

√    Defender os agentes políticos e o funcionalismo público municipal quando processados por atos decorrentes do exercício de suas funções, desde que não haja conflito de interesse com a Municipalidade;

√    Defender os interesses do Município nas ações e processos de qualquer natureza relativos à matéria fiscal e patrimonial;

√    Realizar e divulgar trabalhos atinentes à legislação fiscal, emitir pareceres em processos administrativos sobre a matéria de sua competência;

√    Realizar as atividades tendentes ao impulso processual das execuções fiscais, a execução das tarefas diretamente relacionadas ao impulso processual e manifestações nas execuções fiscais e feitos administrativos a ela relativos;

√    Representar judicialmente o Município em todos os feitos relativos às áreas Patrimoniais, assistir o Poder Executivo nos atos de tabelionato compreendidos nos limites da sua competência, providenciar junto aos cartórios competentes o registro de cartas de sentença, escrituras e documentos que exijam tal formalidade;

√   Determinar a sustação de cobrança da dívida ativa, antes ou depois de ajuizada, ou o seu cancelamento, nos casos de inexigibilidade devidamente comprovada, autorizar a sustação ou o arquivamento de cobranças e o parcelamento de débitos, nos termos da legislação aplicável;

√    Receber citações e notificações nas ações propostas contra a Prefeitura Municipal.

 

II – DOCUMENTAÇÃO E FORMAS PARA ACESSAR OS SERVIÇOS

Para acesso aos serviços, o cidadão deverá conter processo administrativo a ser apreciado pela Procuradoria. Os servidores portarem de processo administrativo para esclarecimentos de dúvidas referente ao labor administrativo. O prazo para manifestação da Procuradoria nos processos administrativos tem previsão de quinze dias.

 

III – LOCAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Endereço: Rua Riachuelo nº 2552, Setor 14, Sede da Prefeitura Municipal

Horário de Atendimento: 07:30 às 13:30

Telefone para contato: (69) 3418-2239

E-mail: assessoriajuridicanbo@hotmail.com

I – SERVIÇOS OFERECIDOS
✓ Assistir o Chefe do Executivo nas suas funções políticas-administrativas,
notadamente, com relação às atividades específicas das Assessorias e Secretarias;
✓ Coordenar os contatos com os munícipes, entidades e associações de classes,
atender e encaminhar os interessados aos órgãos competentes para atendimento e soluções de
suas reivindicações;
✓ Registrar e controlar as audiências do Chefe do Executivo, encaminhar a
correspondência oficial e informar sobre a agenda oficial do Chefe do Executivo;
✓ Promover a divulgação dos programas da Administração e a publicação na
forma da Lei dos atos administrativos;
✓ Coordenar as despesas do Gabinete, assessorar diretamente o Prefeito na sua
representação civil, social e administrativa, assessorar o Prefeito na adoção de medidas
administrativas que propiciem a harmonização das iniciativas dos diferentes órgãos municipais;
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✓ Elaborar e assessorar o expediente oficial do Prefeito, supervisionar a
elaboração de sua agenda administrativa e social, encaminhar para publicação os atos do
Prefeito, articulando-se, para efeito de observância a prazos, requisitos e demais formalidades
legais;
✓ Apoiar o Prefeito no acompanhamento das ações das demais Secretarias, em
sincronia com o plano de governo municipal;
✓ Coordenar o atendimento às solicitações e convocações da Câmara Municipal
de Nova Brasilândia D’Oeste/RO;
✓ Cuidar da administração geral do prédio em que funciona o Gabinete do
Prefeito, zelando pelos bens imóveis e móveis, incluindo acervo de obras de arte;
✓ Coordenar a elaboração de mensagens e exposições de motivos do Prefeito à
Câmara Municipal, bem como a elaboração de minutas de atos normativos, em articulação com
a Procuradoria Geral do Município ou secretário da área específica;
✓ Controlar a observância dos prazos para emissão de pronunciamentos, pareceres
e informações da responsabilidade do Prefeito;
✓ Receber e atender com cordialidade a todos quantos o procurem para tratar,
junto a si ou ao Prefeito, de assuntos de interesse do cidadão ou da comunidade, providenciando,
quando for o caso, o seu encaminhamento às secretarias da área;
✓ Supervisionar a organização do cerimonial das solenidades realizadas no âmbito
da Administração Municipal que contem com a participação do Prefeito;
✓ Promover mecanismos de interação da população com o Gabinete do Prefeito,
que possibilite a manifestação do cidadão sobre assuntos pertinentes ao governo municipal;
✓ Proceder no âmbito do órgão à gestão e ao controle financeiro dos recursos
orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e dos recursos materiais
existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder
Executivo;
✓ Responder todos os ofícios encaminhados ao Chefe do Executivo, inclusive do
TCE-RO, exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Prefeito
Municipal.
II – DOCUMENTAÇÃO E FORMAS PARA ACESSAR OS SERVIÇOS
Os serviços como, publicação dos atos oficiais poderão ser acessados no Portal da
Transparência através do endereço http://www.novabrasilandia.ro.gov.br/, outros serviços
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prestados pela Secretaria Municipal de Gabinete ocorre de forma presencial, tais como, o
protocolo de ofícios e requerimentos, informações e outros, ou por meio do e-SIC para acesso
a informações. Não há demanda de documentação para acessar os serviços.


III – LOCAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO PARA A PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS
Endereço: Rua Riachuelo nº 2552, Setor 14, Sede da Prefeitura Municipal
Horário de Atendimento: 07:30 às 13:30
Telefone para contato: (69) 3418-2239

I – SERVIÇOS OFERECIDOS

Alistamento dos munícipes do sexo masculino com idade de 17 a 45 anos:
ALISTAMENTO (PRIMEIRA VIA)
Documentos necessários:
✓ Documento Original e uma cópia legível de identificação com foto (RG, CTPS,
CNH) ou Certidão de Nascimento ou Casamento;
✓ CPF original e uma cópia legível;
✓ Cópia legível do comprovante de Endereço atualizado;
✓ Original do Pagamento de Taxas juntamente com comprovantes:
✓ Dentro do Prazo (01 de janeiro a 30 de junho do exercício em que o alistando
completa 18 anos) = Taxa do artigo 107.2 da Lei do serviço militar
✓ Fora do Prazo = Taxa do artigo 107.2 + Taxa do artigo 176.1 da Lei do serviço
militar


SEGUNDA VIA DE CDI – CERTIFICADO DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO


Documentos necessários:
✓ Documento Original e uma cópia legível de identificação com foto (RG, CTPS,
CNH) ou Certidão de Nascimento ou Casamento;
✓ CPF original e uma cópia legível;
✓ Cópia legível do comprovante de Endereço atualizado;
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✓ Original do Pagamento de Taxas;
✓ Taxa do artigo 176.1 + Taxa do artigo 177.1 da Lei do serviço militar;
✓ Cópia e original de B.O. (Boletim de Ocorrência) informando sobre perda, roubo
ou extravio de CDI.


ATESTADO DE DESOBRIGADO
Documentos necessários:
✓ Documento de identificação (Original e Fotocópia legível) com foto (RG, CTPS,
CNH) ou Certidão de Nascimento ou Casamento;
✓ CPF (original e fotocópia);
✓ Comprovante de Endereço atualizado (original e fotocópia legível)
✓ Isento do pagamento de taxas.
NOTORIAMENTE INCAPAZ
Documentos necessários:
✓ Documento de identificação (Original e Fotocópia) com foto (RG, CTPS, CNH)
ou Certidão de Nascimento ou Casamento;
✓ CPF (original e fotocópia);
✓ Comprovante de Endereço atualizado (original e fotocópia);
✓ Laudo Médico Original;
Comparecer a Junta de Serviço Militar para assinatura de requerimento próprio;
Pagamento de Taxas:
✓ Dentro do Prazo = Taxa do artigo 107.2 da Lei do serviço militar
✓ Fora do Prazo = Taxa do artigo 107.2 + Taxa do artigo 176.1 da Lei do serviço
militar.


CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR
Documentos necessários:
✓ Documento de identificação (Original e Fotocópia) com foto (RG, CTPS, CNH)
ou Certidão de Nascimento ou Casamento;
✓ CPF (original e fotocópia);
✓ Comprovante de Endereço atualizado (original e fotocópia);
✓ Isento do pagamento de taxas;
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Comparecer a Junta de Serviço Militar munido dos documentos necessários, para
responder aos questionamentos para montagem de processo.


RESERVISTA (EXAR)
Documentos necessários:
✓ Documento de identificação (Original) com foto (RG, CTPS, CNH) ou Certidão
de Nascimento ou Casamento;
✓ CPF (original);
✓ Comprovante de Endereço atualizado (original ou fotocópia);
Comparecer a Junta de Serviço Militar munido dos documentos necessários, para
responder aos questionamentos para montagem de processo e emissão taxas.
Obs. As Taxas e Multas serão calculadas em conformidade com o tempo em que o
Reservista ficou sem se apresentar e carimbar;


REFRATÁRIO
Documentos necessários:
✓ Documento de identificação (Original) com foto (RG, CTPS, CNH) ou Certidão
de Nascimento ou Casamento;
✓ CPF (original);
✓ Comprovante de Endereço atualizado (original ou fotocópia);
Comparecer a Junta de Serviço Militar munido dos documentos necessários, para
responder aos questionamentos para montagem de processo e emissão taxas.
Obs. As Taxas e Multas serão calculadas em conformidade com o tempo em que o ficou
sem se apresentar e carimbar;


II- PRAZO PARA ATENDIMENTO E DEMAIS INFORMAÇÕES
A previsão para atendimento é de aproximadamente 15 a 30 minutos, sendo que o
cidadão fará jus ao recebimento de seu CAM (Certificado de Alistamento Militar) no ato do
alistamento e seu CDI (Certificado de Dispensa de Incorporação) após a realização da
Cerimônia de Juramento à Bandeira Nacional.
No dia da Cerimônia de Juramento, o cidadão alistado, deverá comparecer ao local
munido de documento original com foto e do Certificado de Alistamento Militar – CAM.


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III – SERVIÇOS EXIGIDOS AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIS E
TABELIONATOS DENTRO DA COMARCA
Ofício encaminhando a relação de óbitos mensal do sexo masculino dentro da faixa
etária de 17 a 45 anos, lavrados na Comarca.
IV- HORÁRIO E LOCAL DE ATENDIMENTO
De segunda a sexta-feira das 7:30 as 13:30 horas junto a sala do Departamento de
Recursos Humanos anexa ao prédio da Prefeitura Municipal, sito a Rua Riachuelo 2552 setor
14.

I – SERVIÇOS OFERECIDOS
✓ Executar as atividades relativas ao expediente, protocolo, arquivamento dos
processos de interesse da Administração Municipal, zeladoria e segurança do Paço Municipal;
✓ Executar a seleção, recrutamento e organização do quadro de funcionários,
treinamento e disciplina do pessoal;
✓ Executar a aquisição, guarda, distribuição, padronização e conservação dos bens
móveis e imóveis municipais, realizando o registro, tombamento e inventário anual dos
mesmos;
✓ Promover o controle dos encargos relativos aos funcionários e servidores
municipais;
✓ Promover o controle das despesas correntes do Paço Municipal, executar a
política econômica e financeira do Município;
✓ Elaborar a planta de valores e promover sua atualização para fins de aferição do
valor do IPTU, organizar o Cadastro Técnico dos imóveis urbanos para fins de lançamento do
IPTU, executar o lançamento, arrecadação dos tributos e rendas municipais;
✓ Receber e efetuar pagamentos, guardar os numerários e outros valores do
município, promover a escrituração contábil do Município e encaminhar para publicação os
atos que forem necessários nos prazos legais;
✓ Promover a inscrição da dívida ativa, extraindo certidões e encaminha-las para
a Assessoria Jurídica para a cobrança judicial;
✓ Promover a otimização das atividades burocráticas informatizando-as.
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II – ORGÃOS PERTENCENTES A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Os setores responsáveis pelo atendimento direto ao público da SEMAF, são: a Direção
de Receita, Direção de Recursos Humanos, Direção de Compras e Licitações, Direção de
Fiscalização e Direção Geral da Frota Oficial.
III – LOCAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO PARA A PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS
Endereço: Rua Riachuelo nº 2552, Setor 14, Sede da Prefeitura Municipal
Horário de Atendimento: 07:30 às 13:30
Telefone para contato: (69) 3418-2239

DIREÇÃO DE RECEITA
I – SERVIÇOS OFERECIDOS
✓ Realizar cadastramento, lançamento, arrecadação, fiscalização dos tributos;
✓ Analisar e deferir isenções e demais receitas municipais, nos termos da
legislação vigente;
✓ Registro, acompanhamento, baixas e o controle de receitas;
✓ Inscrição e cobrança amigável da dívida ativa do Município junto aos
contribuintes;
✓ Acompanhamento, fiscalização e a prestação de contas de recursos recebidos
através do Setor de Receitas Municipal;
✓ Emissão de boletos, relatórios, livro de dívida ativa e outros através do sistema
operacional especifico ao setor, atualizado com as leis vigentes no que se refere à cobrança de
impostos municipais, estaduais e federais;
✓ Coordenação com os demais órgãos do Município, propondo alterações em Leis
Municipais de acordo com as políticas estabelecidas pelo Executivo Municipal;
✓ Manter, se for necessário, arquivo próprio para processos que tramitem no setor,
alimentar o Sistema Operacional de Receitas, atualizando-o quando necessário, solicitar reparos
ou mudanças no sistema operacional junto a Empresa contratada pela Prefeitura.
✓ Verificação de débitos no sistema tributário, conforme solicitado pelo
contribuinte;
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✓ Guias de IPTU – débitos vencidos;
✓ Formalização de processo de parcelamento da Dívida Ativa/não dívida ativa de
IPTU;
✓ Formalização de processos de Alvará;

II – PÚBLICO ATENDIDO
▪ Pessoa Física: proprietário, compromissário, Inventariante/procurador;
▪ Pessoa Jurídica: Empresas (Responsável Legal, contábil ou
procurador/representante).

III – FORMAS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
O IPTU é um imposto cobrado de quem possui um imóvel, seja casa, apartamento ou
até mesmo local de uso comercial – dentro de alguma zona urbana. Quem deve pagar
pelo tributo é o proprietário, que será cobrado uma vez por ano a cada imóvel que possuir – se
for dono de três locais, por exemplo, serão três impostos a pagar. Isso é válido tanto para pessoas
físicas como para jurídicas, ou seja, quando o local está no nome de uma empresa. Quando
ocorrer extravio, perda, roubo ou danificação do carnê original, o cidadão poderá solicitar a
emissão da segunda via do carnê de IPTU. Não será emitida segunda via de carnê
quitado. Guias para pagamento do IPTU de exercícios anteriores não protestadas ou ajuizadas
e guias do exercício vigente podem ser emitidas na sala do Setor de Receitas no prédio da
Prefeitura Municipal ou on-line no portal do município pelo endereço
https://tributos.novabrasilandia.ro.gov.br/portal-contribuinte/consulta-carne.

IV – DOCUMENTAÇÃO PARA ACESSAR O SERVIÇO
Documentos Necessários para Parcelamento de dívidas:
✓ Requerimento;
✓ CPF;
✓ RG;
Documentos Necessários para Parcelamento de dívidas referentes a IPTU:
Faz-se necessário documentos que prove a posse do imóvel como:
✓ Contrato de compra e venda ou título definitivo ou escritura ou procuração em
nome do requerente.
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Em relação ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN:
✓ Lançamento e emissão de ISSQN referente à construção da obra;
✓ Emissão de certidão negativa para participação em licitação.
Em relação ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI:
✓ Apresentar contrato de compra e venda para base de cálculo, e mapa nos casos
de desmembramento;
✓ Lançamento do imposto e cálculo;
✓ Emissão dos DAM para pagamento;
✓ Emissão de certidão negativa com fins de registro e escritura pública do imóvel
urbano;
✓ Emissão de certidão de valor venal.
Em relação à Licença de Funcionamento:
✓ Apresentar requerimento e documentação da empresa (pessoa jurídica)
documentos pessoais (pessoa física) e autorização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado
de Rondônia conforme Art. 4º da Lei 3924/2016 (no caso de novos cadastros);
✓ Autorização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia conforme
Art. 4º da Lei 3924/2016 (nos casos de verificação de regular funcionamento);
✓ Novos cadastros de firmas, pessoa física, pessoa jurídica e empreendedores
individuais;
✓ Processos de baixas no cadastro mobiliário;
✓ Processos de alteração de endereço;
✓ Processo de paralisação temporária;
Demais Serviços:
✓ Lançamento e emissão de certidões negativas, certidões autorizadas e positivas
com efeitos negativas;
✓ Taxa de certidão de manancial;
✓ Lançamento e emissão de taxas com finalidade de baixas, inclusão de moto
taxista, taxistas, abertura de cadastros municipais, alterações cadastrais, protocolização e
outros;
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✓ Emissão de taxas para autorização de documentos fiscais;
✓ Identificação problemas referentes pagamentos de tributos não registrados no
sistema de tributação.
✓ Lançamento e emissão de guia de aluguel de imóvel público
✓ Emissão de GUIA para pagamento dos autos;
✓ Emissão de GUIA para pagamento das multas;
✓ Lançamento e emissão de GUIA para pagamento da taxa de licença de
construção, composta da licença, habite-se e do ISSQN dos prestadores;
✓ Atualização de documento de arrecadação municipal; para guias vencidas.

V – LOCAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO PARA A PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS
Endereço: Rua Riachuelo nº 2552, Setor 14, Sede da Prefeitura Municipal
Horário de Atendimento: 07:30 às 13:30
Telefone para contato: (69) 3418-2239
Portal do município: http://www.novabrasilandia.ro.gov.br/

DIREÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
I – SERVIÇOS OFERECIDOS
✓ Gerar mensalmente SIGAP e SEFIP e encaminhar aos respectivos órgãos
responsáveis;
✓ Realizar abertura e fechamento de competência mensal do Sistema de
Pagamento;
✓ Responder a documentos encaminhados pela Justiça (TJ, TCE, MP, entre
outros);
✓ Lançar e conferir as consignações bancárias para fins de conciliação bancária;
✓ Anotar e arquivar em pastas de servidores (requerimentos, férias, licenças,
afastamentos, concessões, etc.);
✓ Emitir documentos para fins de aposentadoria (ofícios, declarações, certidões,
exceto Certidão de Tempo de Serviço e Contribuição);
✓ Emitir contratos, termo de posse, portarias, publicações em sites oficiais e portal
de transparência, anotação na CTPS em virtude de contratação, demissão e alterações diversas,
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lançar no sistema de pagamento em virtude de horas extras, plantões, adicionais, indenizações
de campo, período de férias;
✓ Emitir mensalmente Guia de Recolhimento Previdenciário, emissão de
Contracheques, relatórios, Cédula C, entre outros documentos à cargo do Departamento de
Recursos Humanos;
✓ Elaborar a confecção de convocações para posse, bem como conferência dos
documentos apresentados pelos convocados e encaminhamento à Secretaria.

II – FORMAS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
A Prefeitura disponibiliza aos servidores através do seu Portal o serviço de holerite
online no seguinte endereço: https://aplicativos.novabrasilandia.ro.gov.br/portalrh. Para
realizar o primeiro acesso basta preencher os campos de usuário com o número do CPF ou
matrícula e a senha inicial data de nascimento com oito dígitos.

III – LOCAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO PARA A PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS
Endereço: Rua Riachuelo nº 2552, Setor 14, Sede da Prefeitura Municipal
Horário de Atendimento: 07:30 às 13:30
Telefone para contato: (69) 3418-2239
Portal do município: http://www.novabrasilandia.ro.gov.br/

DIREÇÃO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
I – SERVIÇOS OFERECIDOS:
✓ O recebimento das solicitações de compras emitidas pelas Secretarias
Municipais, a verificação de sua conformidade com as políticas de compras a comprovação de
sua real necessidade e definição da modalidade que será utilizada para o atendimento;
✓ Elaborar o termo de referência para as aquisições do âmbito da administração
municipal;
✓ A regulamentação, a implantação e a gestão do sistema de registro de preços;
✓ Cadastrar fornecedores, organizar e manter atualizado o cadastro de
fornecedores, juntamente com a chefia de seção de registro de preço e pesquisa;
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✓ Realizar processos de compra com dispensa e inexigibilidade de licitação,
conforme dispositivos em Lei;
✓ Publicar extratos de contrato, convênios, resultados de licitação, dispensa e
inexigibilidades;
✓ Prestar suporte administrativo necessário para o funcionamento eficaz da
Comissão Permanente de Licitação;
✓ Instruir os processos de adesão em atas de Registros de Preços, formalizando o
processo de “carona”, a execução centralizada de todos os procedimentos de aquisição de
materiais e contratação de serviços, através de processos de licitação de compras, bens, serviços
e obras, efetuados por todos os órgãos da Administração Pública Municipal;
✓ A coordenação e a execução dos processos licitatórios para aquisição de
materiais e equipamentos e prestação de serviços e alienação de bens, para os Órgãos da
administração;
✓ Elaboração e a coordenação dos expedientes, convocações, comunicações,
relatórios e documentos afins, relativos à preparação, comunicação de resultados, manifestação
em recursos e impugnações, e demais providências decorrentes de procedimentos licitatórios;
✓ Recebimento e aprovação da documentação exigida dos fornecedores;
✓ Verificação da documentação para homologação do certame licitatório e
adjudicação do objeto, bem como o acompanhamento de todo o processo de aquisição de
materiais;
✓ A organização, a regulamentação e a gestão centralizada do cadastro de
fornecedores do Município de Nova Brasilândia D’Oeste;
✓ Adquirir materiais ou serviços, conforme normas e leis em vigor.

II – LOCAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO PARA A PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS:
Endereço: Rua Riachuelo nº 2552, Setor 14, Sede da Prefeitura Municipal
Horário de Atendimento: 07:30 às 13:30
Telefone para contato: (69) 3418-2239
Portal do município: http://www.novabrasilandia.ro.gov.br/

DIREÇÃO DE FISCALIZAÇÃO
21
I – SERVIÇOS OFERECIDOS
✓ Proceder a verificação e orientação do cumprimento da regulamentação
urbanística concernente a edificações particulares;
✓ Inspecionar e orientar construções irregulares e clandestinas, fazendo
comunicações, notificações e embargos;
✓ Verificar imóveis recém construídos ou reformados, inspecionando o
funcionamento das instalações sanitárias e o estado de conservação das paredes, telhados, portas
e janelas, a fim de opinar nos processos de concessão de “habite-se”; verificando o
licenciamento de obras de construção ou reconstrução, embargando as que não estiverem
providas de competente autorização ou que estejam em desacordo com o autorizado;
✓ Efetuar a fiscalização de terrenos baldios, verificando a necessidade de limpeza,
capinação, construção de muro e calçadas, bem como fiscalizar o depósito de lixo em local não
permitido;
✓ Efetuar a fiscalização em construções, verificando o cumprimento das normas
gerais estabelecidas pelo Código de Obras do Município;
✓ Acompanhar os arquitetos e engenheiros da prefeitura nas inspeções e vistorias
realizadas no município, efetuando levantamento de terrenos e loteamentos para execução de
serviços, bem como efetuar levantamentos dos serviços executados, fiscalizando os serviços
executados por empreiteiras e pelo município;
✓ Expedir notificações preliminares e autos de infração referentes ao
cumprimento da legislação do Código Tributário do Município, verificando a regularidade do
licenciamento de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços, em face dos
produtos que expõem, vendem ou manipulam, e dos serviços que prestam;
✓ Verificar as licenças de ambulantes e impedindo o exercício desse tipo de
comércio por pessoas que não possuam a documentação exigida;
✓ Verificar o horário de fechamento e abertura do comércio em geral e de outros
estabelecimentos, bem como a observância das escalas de plantão das farmácias; realizando
vistorias para fins de acompanhamento e manutenção do sistema tributário e para fins de
renovação do licenciamento;
✓ Verificar e orientar o cumprimento das posturas municipais, fiscalizando o
horário de funcionamento das feiras e suas instalações em locais permitidos, verificar a
instalação de bancas e barracas em logradouros públicos quanto a permissão para cada tipo de
comércio, bem como quanto a observância de aspectos estéticos;
22
✓ Verificar a regularidade da exibição e utilização dos anúncios, alto-falantes e
outros meios de publicidade em via pública, bem como propaganda comercial fixa, em muros,
tapumes vitrines e outros;
✓ Apreender, por infração, veículos, mercadorias, animais e objetos expostos,
negociados ou abandonados em ruas e logradouros públicos, receber as mercadorias aprendidas
e guardando-as em local determinado, devolvendo-as mediante o cumprimento das
formalidades legais;
✓ Verificar o licenciamento de placas comerciais nas fachadas dos
estabelecimentos respectivos ou em outros locais;
✓ Verificar o licenciamento para realização de festas populares em vias e
logradouros públicos;
✓ Verificar o licenciamento para instalação de circos e outros tipos de espetáculos
públicos promovidos por particulares, inclusive exigindo a apresentação de documento de
responsabilidade de engenheiro devidamente habilitado;
✓ Verificar as violações às normas sobre poluição sonoras, uso de buzinas, casas
de disco, clubes, boates, discotecas, autofalantes, bandas de música, entre outras; efetuando
levantamento sócio econômico em processos de licença ambulante;
✓ Emitir relatórios periódicos sobre suas atividades e manter a chefia
permanentemente informada a respeito das irregularidades encontradas;
✓ Efetuar plantões noturnos, finais de semanas e feriados para fiscalização da
regularidade do licenciamento, bem como o cumprimento das normas gerais de fiscalização;
✓ Efetuar interdição temporária ou definitiva, quando do exercício de atividades
comerciais, industriais, diversões públicas e outros, causam incômodo e/ou perigo, contrariando
a legislação vigente;
✓ Intimar, autuando, estabelecendo prazos e tomando providências relativas aos
infratores da legislação urbanística, de postura ou tributária; realizando sindicâncias especiais
para instrução de processos ou apuração de denúncias e reclamações, entregando quando
solicitado, notificações e correspondências diversas pertinentes à área de tributação;
✓ Gerir ação fiscalizadora com objetivo do exercício do poder de polícia para
observância das normas contidas na legislação de proteção, conservação e melhoria do meio
ambiente;
✓ Monitorar e avaliar procedimentos de fiscalização ambiental no município,
elaborar procedimentos fiscais e instrução de serviço, proceder pesquisas e levantamentos de
23
dados que seja de interesse da fiscalização ambiental, desenvolver outras atividades destinadas
a consecução de seus objetivos.

II – LOCAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO PARA A PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS
Endereço: Rua Riachuelo nº 2552, Setor 14, Sede da Prefeitura Municipal
Horário de Atendimento: 07:30 às 13:30
Telefone para contato: (69) 3418-2239

DIREÇÃO GERAL DA FROTA OFICIAL
I – SERVIÇOS OFERECIDOS
✓ Estabelecer um bom planejamento estratégico para monitorar todos os veículos
da frota municipal;
✓ Estabelecer o quantitativo necessário de combustível para os processos de
aquisição, ter o controle dos abastecimentos mensais de cada veículo, ter o controle das revisões
obrigatórias dos veículos, devendo realizar o agendamento quando preciso;
✓ Solicitar abertura de processo de revisão dos veículos que não estão cobertos
pela garantia, levando em consideração o tipo de veículo e a quilometragem, gerenciar os
aspectos da manutenção de uma frota, seja no aspecto preventivo ou corretivo, manter
atualizada a ficha cadastral do veículo e máquina, com registro dos consertos e revisões;
✓ Elaborar o planejamento do uso de combustíveis, ao correto abastecimento dos
veículos, ao controle dos gastos de combustíveis dos veículos e seu desempenho, além de outros
aspectos como limpeza e conservação do veículo, lubrificação, substituição de peças, compras
de peças para substituição, relacionamento com fornecedores;
✓ Providenciar as taxas de licenciamento anual, seguro DPVAT, além de
responsabilizar-se a fazer o controle das multas de trânsito dos veículos municipais, devendo
enviar as respectivas multas para apresentar recurso e/ou pagamento ao servidor que se
encontrava com a posse do veículo;
✓ Controlar os vencimentos das habilitações de todos os condutores autorizados,
de forma que permita avisar antecipadamente sobre a data limite para a renovação;
✓ Analisar, deferir ou indeferir as solicitações e escalar motoristas;
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✓ Controlar o uso e o custo operacional de cada veículo e da frota em geral sob
sua responsabilidade;
✓ Recomendar a guarda de veículos ou máquinas em local previamente
determinado;
✓ Providenciar a manutenção e a limpeza geral dos veículos e maquinas;
✓ Solicitar orçamentos e autorizar reparos de acordo com as normas de serviço de
manutenção;
✓ Tomar as providências adequadas em caso de acidentes, roubo, multas e outros,
produzindo relatório a respeito;
✓ Consolidar as fichas de controle de abastecimento, junto com o Boletim de
Controle de uso diário do veículo, em relatório mensal e realizar a alimentação do sistema
informatizado;
✓ Informar à Secretaria de lotação dos veículos novos as manutenções
programadas, conforme Manual do Fabricante, evitando a perda da garantia do veículo;
✓ Zelar pelo estado de conservação dos veículos, informando a Secretaria de
lotação do veículo, conforme a necessidade, as manutenções preventivas e corretivas dos
veículos usados;
✓ Encaminhar à Secretaria de Administração, até 31 de janeiro de cada exercício,
relatório anual das condições gerais de cada veículo (estado de conservação, consumo médio,
necessidade de manutenção preventiva ou corretiva, equipamentos e acessórios obrigatórios,
etc.), referente ao exercício anterior;
✓ Efetuar o lançamento do abastecimento dos veículos no Sistema de Controle de
Frota, de forma a evitar divergências entre o consumo e o lançamento;
✓ Encaminhar ao Prefeito Municipal e ao Controle Interno do Município,
informações sobre os motoristas e seus respectivos secretários que não cumprirem as
disposições legais, para que adotem as providências cabíveis.

II – LOCAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO PARA A PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS
Endereço: Rua Riachuelo nº 2552, Setor 14, Sede da Prefeitura Municipal
Horário de Atendimento: 07:30 às 13:30
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I – SERVIÇOS OFERECIDOS
✓ Promover a construção e conservação do sistema viário do Município;
✓ Promover o funcionamento e conservação dos veículos, máquinas e
equipamentos do Município;
✓ Promover a manutenção da iluminação pública;
✓ Realizar a conservação e organização do cemitério;
✓ Realizar a limpeza e conservação dos logradouros públicos e coleta de lixo;
✓ Realizar a execução das atividades de Obras e Serviços públicos da zona urbana
e rural do Município promovendo a abertura e conservação de vias públicas, pontes e bueiros
realizados pelo Município, bem como a construção de parques e jardins;
✓ Planejar, desenvolver, fiscalizar, controlar e executar as atividades inerentes à
construção de obras públicas;
✓ Responsabilizar-se pelas atividades inerentes quanto à abertura e pavimentação
de vias públicas, pontes, viadutos, canais e redes de drenagem;
✓ Prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições,
planejar, projetar, orçar, coordenar, executar e fiscalizar as obras públicas da Prefeitura
Municipal em consonância com a Secretaria de Planejamento;
✓ Programar, coordenar a execução da política urbanística do Município o
cumprimento do Plano Diretor e a obediência do código de posturas e obras, da Lei de ocupação
e uso do solo;
✓ Fiscalizar e aprovar loteamentos e condomínios, bem como fazer cumprir as
normas relativas ao parcelamento e uso do solo;
✓ Analisar, aprovar e fiscalizar projetos e a execução de edificações e construções;
✓ Fixar diretrizes e políticas de permissão ou concessão de uso e parcelamento do
solo, de fornecimento e controle da numeração predial;
✓ Executar obras de saneamento básico, definidas no PMSB (Plano Municipal de
Saneamento Básico) em articulação com as Secretarias Municipais de Saúde e Meio Ambiente
e Órgãos Federais e Estaduais;
✓ Promover os serviços de reposição, construção, conservação e pavimentação
das vias públicas;
✓ Manter a rede de galerias pluviais e fiscalizar a limpeza dos cursos d’água;

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✓ Executar as obras e/ou reparos solicitados pelas demais Secretarias, em
articulação com seus setores específicos de prédios e equipamentos;
✓ Conservar os prédios Municipais;
✓ Conservar e manter praças, calçamentos, estradas e prédios públicos em geral;
✓ Garantir o funcionamento dos serviços de manutenção, limpeza e conservação
das ruas, praças, avenidas, parques, canais, canaletas e rios que banham o Município;
✓ Gerenciar os serviços de drenagem, podação, capinação, terraplanagem e linhas
d’água, objetivando a otimização dos serviços da área;
✓ Propiciar o funcionamento e a qualificação da iluminação pública;
✓ Coletar e dispor os resíduos sólidos e as águas pluviais;
✓ Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
✓ Assessorar os demais órgãos, na área de competência;
✓ Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
✓ Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e
convênios e outras formas de parcerias.

II – REQUISITOS, DOCUMENTOS, FORMAS E INFORMAÇÕES
NECESSÁRIAS PARA ACESSAR OS SERVIÇOS
Protocolar ofício junto a Secretaria, contendo o endereço e detalhamento da situação na
qual os serviços devem ser executados.
III – PRINCIPAIS ETAPAS PARA O PROCESSAMENTO DOS SERVIÇOS
Todas as solicitações passam por um processo de triagem, onde desta forma são
classificados e executados conforme nível de prioridade.

IV – PREVISÃO DO PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO/FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Todos os serviços necessários serão executados de acordo com o grau de prioridade,
onde o prazo para execução dependerá da complexidade do problema a ser resolvido e das
demandas já existentes.
V – LOCAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO PARA A PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS

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Endereço: Rua Riachuelo no 2552, Setor 14, Sede da Prefeitura Municipal
Horário de Atendimento: 07:30 às 13:30
Telefone para contato: (69) 3418-2239 / 99989-0270

I – SERVIÇOS OFERECIDOS
✓ Realizar estudos e pesquisas para o planejamento das atividades do Governo
Municipal;
✓ Realizar relatórios sobre o comportamento socioeconômico do Município,
Atuar as posturas municipais (plano diretor, código de postura, código de obra);
✓ Expedir as licenças de construções e habite-se;
✓ Elaborar conjuntamente com as demais Secretarias os projetos de Orçamento
do Município;
✓ Assessorar o prefeito nas questões que se referem ao planejamento,
transparência e participação popular na gestão pública;
✓ Estudar e propor medidas que visem a modernização administrativa do órgão
executivo;
✓ Elaboração e acompanhamento da proposta de execução orçamentária anual
“LOA”, do Plano Plurianual “PPA”, da Lei de Diretrizes Orçamentárias “LDO”, e a
programação anual das despesas;
✓ Acompanhar contratos e convênios de responsabilidade desta Secretaria;
✓ Acompanhar a execução dos recursos oriundos de convênios, obedecendo aos
prazos;
✓ Articular, coordenar e atualizar o sistema municipal de planejamento e gestão,
com a finalidade de assegurar a direcionalidade da gestão institucional e a eficiência e eficácia
no cumprimento de objetivos e metas definidas pelo Governo Municipal;
✓ Normatização das atividades contábeis junto aos órgãos da Administração Direta
e Indireta;
✓ Controlar e acompanhar a execução orçamentária;
✓ Preparar balancetes mensais, balanços gerais;

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✓ Zelar para que as unidades orçamentárias tenham a soma de recursos
necessários para a execução do programa anual de investimentos, bem como para manter o
equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada;
✓ Participar das ações para a elaboração do Programa de Metas;
✓ Elaborar estudos, pesquisas e diagnósticos de natureza econômica, necessários
ao processo de planejamento;
✓ Elaboração juntamente as demais Secretarias, da proposta da Lei Orçamentária
Anual, do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, cadastrar as fontes de recursos
para o desenvolvimento do Município;
✓ Oferecer suporte ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à sua equipe de
governo no estabelecimento de diretrizes e na tomada de decisões estratégicas sobre metas e
objetivos previstos no Programa de Governo, assim como nos pleitos formulados pela
comunidade;
✓ Promover e coordenar os processos de construção democrática de acordos e
consensos básicos sobre objetivos, diretrizes e programas estratégicos para o desenvolvimento
integral de longo prazo do Município de Nova Brasilândia D’Oeste/RO;
✓ Promover e coordenar a formulação do Plano de Ação Estratégico do Governo
Municipal, em articulação com as secretarias municipais integrantes da unidade de
assessoramento direto;
✓ Promover e coordenar os processos de participação social e comunitária na
formulação dos planos e programas institucionais do Governo Municipal, na sua área de
competência;
✓ Selecionar e unificar as metodologias de planejamento utilizadas nas diferentes
instâncias da Prefeitura;
✓ Coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar a formulação dos principais
instrumentos de planejamento do Município, como o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Diretor, zelando pelo
cumprimento das diretrizes estratégicas do governo e da legislação vigente;
✓ Implantar e executar o sistema de programação, controle e avaliação
orçamentários, promovendo a adoção de métodos modernos de orçamento por programas e o
cumprimento das diretrizes, planos e programas estratégicos do Governo Municipal;
✓ Elaborar as demonstrações contábeis e das prestações de contas do Município;

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✓ Processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da
administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município;
✓ Elaborar as demonstrações contábeis e as prestações de contas do Município
exigidos pelos diferentes órgãos de fiscalização e controle;
✓ Em cooperação com as demais Secretarias, coordenar o desenvolvimento e
implantação de um sistema de monitoramento e avaliação da gestão institucional, inclusive no
tocante às metas, que permita a correção oportuna das decisões e a atualização permanente dos
planos e programas do governo municipal;
✓ Em cooperação com as demais Secretarias, coordenar a realização de balanços
periódicos da gestão municipal com o propósito de apresentar de forma transparente os
principais resultados alcançados no cumprimento de seu programa de governo, tanto ao Poder
Legislativo Municipal quanto à população em geral;
✓ Coordenar e dar suporte metodológico aos diferentes órgãos do Poder Público
Municipal na formulação, monitoramento e avaliação dos planos e programas específicos e
setoriais, em consonância com as diretrizes gerais do Programa de Governo;

✓ Em cooperação com as demais Secretarias, formular ferramental técnico-
gerencial para modernização da gestão pública considerando os conceitos de eficácia, eficiência

e efetividade das ações planejadas;
✓ Coordenar e prestar apoio técnico-administrativo aos órgãos colegiados afins a
área de atuação da Secretaria;
✓ Em coordenação com as Secretarias Municipais Administração e Fazenda,
realizar os procedimentos de gestão administrativa e de gestão orçamentária e financeira
necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de
delegações de competências;
✓ Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do
Executivo Municipal;
✓ Monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos
institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as
propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos
com a população no Plano de Governo;
✓ Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo
Município na sua área de competência;

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✓ Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do
Executivo Municipal;
✓ Ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria Municipal,
responsabilizando-se pela gestão, administração e utilização das dotações orçamentárias da
unidade administrativa, nos termos da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, o
que será objeto de comunicação aos órgãos de controle da Administração Pública Municipal;
✓ Em coordenação com a Direção de Compras e Licitações, responsabilizar- se,
em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal pelas autorizações para abertura de
licitações e assinaturas de editais, bem como pela avaliação da execução contratual, sempre que
as contratações recaírem sobre bens e/ou serviços diretamente pertinentes às dotações
orçamentárias específicas da Secretaria, inclusive as compras e serviços dispostos em
almoxarifado central e os bens e serviços de manutenção e custeio geral e administrativo da
Secretaria;
✓ Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem dispostas em Decretos
Municipais e Ordens de Serviço.
II – ORGÃOS PERTENCENTES A SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO
Os setores pertencentes a Secretaria Municipal de Planejamento são: Direção de
Engenharia, Direção de Convênios e Repasses, Direção de Regularização Fundiária e Cadastro
urbano, Setor de Topografia e Direção de Orçamento.
III – LOCAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO PARA A PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS
Endereço: Rua Riachuelo no 2552, Setor 14, Sede da Prefeitura Municipal
Horário de Atendimento: 07:30 às 13:30
Telefone para contato: (69) 3418-2239

DIREÇÃO DE ENGENHARIA

I – SERVIÇOS OFERECIDOS
✓ Proceder a cálculos, levantamentos, avaliações, estudos técnicos necessários ao
desempenho das atividades da Secretaria de Planejamento;

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✓ Auxiliar o profissional dos quadros do município na vistoriar a execução das
obras;
✓ Auxiliar o secretario na analisar projetos e emitir laudos;
✓ Auxiliar na elaboração de projetos em geral;
✓ Auxiliar as secretarias municipais na elaboração de projetos de construção de
obras ou reforma;
✓ Descrever a quantidade de matérias necessários para a elaboração de uma obra
ou reforma, para fins de licitação;
✓ Auxiliar a Direção de Compras e Licitação, bem como ao Pregoeiro nos
processos administrativo de aquisição de bens e/ou serviços de construção/obras/materiais e
empresas especializadas em engenharia;
✓ Realizar atividades correlatas ao exercício de sua função, solicitada pelo superior
hierárquico;
✓ Identificar os logradouros públicos e manter atualizado o sistema cartográfico
municipal e as atividades inerentes a coibir às construções e loteamentos clandestinos, a
racionalização e manutenção atualizada do cadastro predial do Município;
✓ Promover a execução de desenhos das obras projetadas, mapas e gráficos
necessários aos serviços;
✓ Elaborar as especificações dos materiais a serem aplicados na execução das
obras projetadas, tendo em vista o tipo de acabamento da obra;
✓ Promover a elaboração de projetos para o município;
✓ Encaminhar, estudar e orientar a aprovação de projetos de loteamento,
desmembramento e unificação de terrenos de interesse social;
✓ Orientar e executar as atividades de planejamento físico do Município;
✓ Apoiar a fiscalização do cumprimento das posturas municipais relativas a
construções, edificações e instalações particulares;
✓ Supervisionar o cumprimento das normas relativas ao zoneamento e uso do solo;
✓ Analisar e aprovar projetos particulares e conceder o Alvará de Licença de
construção;
✓ Fiscalizar a aplicação de normas técnicas urbanísticas do Município.
II – LOCAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO PARA A PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS

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Endereço: Rua Riachuelo no 2552, Setor 14, Sede da Prefeitura Municipal
Horário de Atendimento: 07:30 às 13:30
Telefone para contato: (69) 3418-2239

DIREÇÃO DE CONVÊNIOS E REPASSES

I – SERVIÇOS OFERECIDOS
✓ Capacitação dos usuários, tais como: chamamento público, classificação da
despesa; novos esclarecimentos sobre a conta bancária específica e sobre a prestação de contas
dos recursos repassados.
Apresenta também:
A) Noções preliminares sobre transferências voluntárias;
B) Proposição do convênio;
C) Celebração/formalização do convênio;
D) Execução do convênio;
E) Prestação de contas do convênio;
F) A fiscalização do TCU sobre convênios;
G) Jurisprudência do TCU sobre convênios
✓ Acompanhar os programas no Sistema Integrado de Convênios do Governo
Federal.
✓ Acompanhar as Propostas de Convênios e Contratos de Repasse com os diversos
órgãos do Governo Federal e Estadual.
✓ Conferir as planilhas orçamentárias, quadro de composição de investimentos,
memoriais e projetos apresentados para atendimento de convênios.
✓ Orientar e acompanhar as prestações de contas dos contratos de repasses e
convênios.
✓ Organizar os arquivos de plantas, croquis e projetos de infraestrutura,
providenciando a digitalização dos mesmos.
✓ Elaborar banco de dados dos diversos programas de governo e ações.
✓ Executar outras tarefas que forem atribuídas pela chefia imediata ou pelo
Prefeito.
✓ Acompanhar a execução dos recursos oriundos de convênios, obedecendo os
prazos.

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II – LOCAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO PARA A PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS
Endereço: Rua Riachuelo no 2552, Setor 14, Sede da Prefeitura Municipal
Horário de Atendimento: 07:30 às 13:30
Telefone para contato: (69) 3418-2239
DIREÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E CADASTRO URBANO

• SERVIÇOS OFERECIDOS:
✓ Transferência de imóvel urbanos;
✓ Emissão de Certidão Narrativa;
✓ Trabalho técnico social (atendimento ao público);
• PROCEDIMENTOS E DOCUMENTOS PARA EMISSÃO

1o Passo. Comparecer na sede da Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia d Oeste, no
departamento de cadastro para realização do requerimento da Certidão Narrativa, juntamente
com os seguintes documentos:
Para requerentes solteiros:
• Documento de Identificação com Foto – Cópia;
• Inscrição do Cadastro Pessoa Física (CPF/MF) – Cópia;
• Certidão de Nascimento;
• Documentação que comprove a posse do imóvel.
Para casados:
• Documento de Identificação com Foto do requerente – Cópia;
• Inscrição do Cadastro Pessoa Física (CPF/MF) do requerente –
Cópia;
• Documento de Identificação com Foto do cônjuge – Cópia;

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• Inscrição do Cadastro Pessoa Física (CPF/MF) do cônjuge –
Cópia;
• Certidão de Casamento;
• Documentação que comprove a posse do imóvel.
2o Passo. Após a realização do requerimento, o requerente será encaminhado
ao Departamento de Receita (localizado na sede da Prefeitura), para a expedição da taxa
referente à emissão da Certidão da Narrativa.
3o Passo. Após a emissão da taxa e o devido pagamento (comprovar o pagamento por
meio do comprovante de pagamento ou aguardar a compensação do pagamento da taxa) o
requerente deverá comparecer novamente ao Departamento de Cadastro para abertura do
processo administrativo.
4o Passo. Aguardar os tramite interno para emissão da Certidão Narrativa.
Observações: as ordens dos processos administrativos para emissão das Certidões
Narrativas seguiram em ordem cronológica (numeração menor para maior); quando encerrado
o processo ou quando houver alguma pendência no processo, será informado via ligações
telefônicas no número presente no requerimento.
• SERVIÇOS OFERECIDOS:
✓ Cadastro mobiliário;
✓ Emissão de Títulos De Domínio;

• PROCEDIMENTOS E DOCUMENTOS PARA EMISSÃO

1o Passo. Comparecer na sede da Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia d Oeste, no
departamento de cadastro para realização da Declaração para Título de Domínio, juntamente
com os seguintes documentos:
Para requerentes solteiros:
• Documento de Identificação com Foto – Cópia;
• Inscrição do Cadastro Pessoa Física (CPF/MF) – Cópia;
• Certidão de Nascimento;

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• Documentação que comprove a posse do imóvel.

Para requerentes casados:
• Documento de Identificação com Foto do requerente – Cópia;
• Inscrição do Cadastro Pessoa Física (CPF/MF) do requerente –
Cópia;
• Documento de Identificação com Foto do cônjuge – Cópia;
• Inscrição do Cadastro Pessoa Física (CPF/MF) do cônjuge –
Cópia;
• Certidão de Casamento;
• Documentação que comprove a posse do imóvel.
2o Passo. Após análise da documentação, será emitido no Setor de Cadastro, a
Declaração para Título de Domínio. Ressalta-se que o requerente deverá comparecer ao
Cartório de Registro de Imóvel, para emissão da Certidão Negativa referente ao lote que está
sendo requerido o Título de Domínio.
3o Passo. Após a emissão da Certidão Negativa expedida pelo cartório de registro de
imóvel, o requerente deverá comparecer no Departamento de Cadastro Técnico juntamente com
toda mencionada até o momento, para realização do requerimento do Título de Domínio.
4o Passo. Após a emissão do requerimento, o requerente será encaminhado ao
Departamento de Receita (localizado na sede da Prefeitura), para a expedição das taxas
referente à emissão do Título de Domínio.
5o Passo. Após a emissão das taxas e os respectivos pagamentos (comprovar o
pagamento por meio do comprovante de pagamento ou aguardar a compensação do pagamento
da taxa) o requerente deverá comparecer novamente ao Departamento de Cadastro para abertura
do processo administrativo.
6o Passo. Aguardar os tramite interno para emissão do Título de Domínio.
Os tramites se farão da seguinte forma, em caso de não haver impasses:
• Abertura do Processo Administrativo – D.C.T.;
• Encaminhamento para Topografia;
• Medição (inloco), emissão do mapa e memorial técnico descritivo do lote que
está sendo emitido o título;
• Encaminhamento para D.C.T.;

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• Emissão da Certidão Negativa de Débitos (Municipal); Dados Pessoais para
Título; Laudo de Vistoria com Base no Plano de Loteamento; Certidão Narrativa; Declaração
de Localidade; Boletim de Cadastro Técnico e Laudo de Vistoria e Verificação de Posse.
• Encaminhamento para Secretaria Municipal de Planejamento;
• Assinatura do (a) secretário (a) de planejamento no mapa e memorial técnico
descritivo;
• Encaminhamento para D.C.T.;
• Encaminhamento para Acessória Jurídica;
• Parecer Jurídico;
• Encaminhamento para Gabinete do Prefeito para colher assinatura;
• Assinatura do Prefeito no Título de Domínio;
• Encaminhamento para D.C.T. para entrega do Título ao requerente.
Observações: as ordens dos processos administrativos para emissão das Títulos
seguiram em ordem cronológica (numeração menor para maior); quando encerrado o processo
ou quando houver alguma pendência, será informado via ligações telefônicas no número
presente no requerimento.
Abertura de processo para emissão de Alvará de Construção:
Documentos que o (a) requerente precisa apresentar no Setor de Cadastro para abertura
do processo:
• Documento de Identificação com Foto – Cópia;
• Inscrição do Cadastro Pessoa Física (CPF/MF) – Cópia;
• Comprovante de Endereço – Cópia;
• Documentação que comprove a posse do imóvel;
• ART/RRT de projeto (arquitetônico e complementares) e de execução – 3 vias;
• Memorial Descritivo – 3 vias;
• Projeto Arquitetônico – 3 vias;
Abertura de processo para emissão de Alvará de Regularização:
Documentos que o (a) requerente precisa apresentar no Setor de Cadastro para abertura
do processo:

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• Documento de Identificação com Foto – Cópia;
• Inscrição do Cadastro Pessoa Física (CPF/MF) – Cópia;
• Comprovante de Endereço;
• Documentação que comprove a posse do imóvel;
• Projeto Arquitetônico – 2 Vias;
• ART/RRT do projeto Arquitetônico – 2 Vias;
• Laudo Técnico – 2 Vias;
• ART/RRT do Laudo Técnico – 2 Vias;
Abertura de processo para emissão de alvará de habite-se:
Documentos que o (a) requerente precisa apresentar no Setor de Cadastro para abertura
do processo:
• Alvará de Construção ou Regularização concluído;
• Alvará do Corpo de Bombeiro Militar (caso for imóvel comercial).
Abertura de processo para fiscalização de parcelamento do solo,
desdobro/unificação/desmembramento:
Documentos que o (a) requerente precisa apresentar no Setor de Cadastro para abertura
do processo:
• Documento de Identificação com Foto – Cópia;
• Inscrição do Cadastro Pessoa Física (CPF/MF) – Cópia;
• Comprovante de Endereço – Cópia;
• Documento do terreno (que deve estar no nome do proprietário);
• Mapa de situação original – 3 Vias;
• ART/RRT de projeto do mapa da situação original – 3 Vias;
• Memorial do mapa da situação origina – 3 Vias;
• Mapa de cada novo terreno – 3 Vias;
• ART/RRT do mapa de cada novo terreno – 3 Vias;
• Memorial de cada novo terreno – 3 Vias.
Observação: Testada mínima do terreno deve ser de 5 metros, e metragem mínima de
125,00 m2.

38
LOCAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO PARA A PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS
Endereço: Rua Riachuelo no 2552, Setor 14, Sede da Prefeitura Municipal
Horário de Atendimento: 07:30 às 13:30
Telefone para contato: (69) 3418-2239

SETOR DE TOPOGRAFIA

I – SERVIÇOS OFERECIDOS
✓ Levantamento inloco;
✓ Levantamentos Topográficos;
✓ Locação topográfica em área urbana e rural;
✓ Parecer Técnico e Lados;
✓ Desenho técnico topográfico;
✓ Memoriais Descritivos.

II – LOCAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO PARA A PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS
Endereço: Rua Riachuelo no 2552, Setor 14, Sede da Prefeitura Municipal
Horário de Atendimento: 07:30 às 13:30
Telefone para contato: (69) 3418-2239

DIREÇÃO DE ORÇAMENTO

I – SERVIÇOS OFERECIDOS
✓ Assessorar o Secretário Municipal de Planejamento no acompanhamento e na
condução da Execução Orçamentária do Município;
✓ Apreciar e emitir pareceres e relatórios técnicos, sobre a evolução de receita e
despesa do município com a finalidade de subsidiar a elaboração da proposta orçamentária;
✓ Acompanhar e projetar a evolução de indicadores econômicos do Município;
✓ Participar da elaboração e/ou apreciar propostas orçamentárias do município e
avaliar o cumprimento das metas da política fiscal do município, bem como auxiliar na fixação
das metas e Resultados Primários e Resultado Nominal;

39
✓ Participar, no âmbito do Município, da elaboração de estudos ou propostas
relacionadas com a modernização do planejamento e orçamento governamental.
II – LOCAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO PARA A PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS
Endereço: Rua Riachuelo no 2552, Setor 14, Sede da Prefeitura Municipal
Horário de Atendimento: 07:30 às 13:30
Telefone para contato: (69) 3418-2239

I – SERVIÇOS OFERECIDOS
✓ Coordenar a política agrícola do município, prestando assistência e apoio aos
produtores rurais;
✓ Controlar, coordenar e gerir o sistema de abastecimento e segurança alimentar;
✓ Coordenar, fomentar e desenvolver políticas de produção familiar de gêneros
alimentícios;
✓ Criar, manter e conservar unidades, equipamentos e instalações para apoio e
desenvolvimento da política agropecuária, agroindustrial e de abastecimento;
✓ Apoiar, planejar, coordenar e executar programas de capacitação de agricultores
e trabalhadores rurais;
✓ Disponibilizar dados e informações de interesse público, no âmbito das
atividades executadas pela Secretaria, para os munícipes, profissionais e estudantes que atuam
junto às áreas de agricultura e abastecimento;
✓ Executar obras e serviços de infraestrutura agrícola;
✓ Fomentar o desenvolvimento de atividades de renda, buscando melhor qualidade
de vida dos agricultores e seus familiares;
✓ Coordenar o Programa de Mecanização Rural – PROMER, de acordo com a Lei
Municipal no 752/2009, que se realiza em pequenas e médias propriedades rurais em favor de
famílias de baixa renda, envolvendo a realização de hora máquina dos seguintes equipamentos:
trator de esteira, hora máquina trator de pneu (grade aradora e nivelamento), hora máquina de
motoniveladora (patrol), hora máquina de retroescavadeira e de pá-carregadeira, quilômetros

40
percorridos de caminhão caçamba, e outras máquinas usadas no campo para recuperação de
solo, produção e colheita de sementes, etc.;
✓ Promover o funcionamento e conservação dos veículos, máquinas e
equipamentos do município;
✓ Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
✓ Assessorar os demais órgãos na área de competência;
✓ Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
✓ Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e
convênios e outras parcerias;

II – REQUISITOS, DOCUMENTOS, FORMAS E INFORMAÇÕES
NECESSÁRIAS PARA ACESSAR OS SERVIÇOS
Protocolar ofício junto a Secretaria, contendo o endereço e detalhamento da situação na
qual os serviços devem ser executados.
III – PRINCIPAIS ETAPAS PARA O PROCESSAMENTO DOS SERVIÇOS
Todas as solicitações passam por um processo de triagem, onde desta forma são
classificados e executados conforme nível de prioridade.
IV – PREVISÃO DO PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO/FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Todos os serviços necessários serão executados de acordo com o grau de prioridade,
onde o prazo para execução dependerá da complexidade do problema a ser resolvido e das
demandas já existentes.
V – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA EMISSÃO DA NOTA DO
PRODUTOR RURAL

• Cópias da documentação da propriedade rural (documentos da terra)

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• CPF
• RG
• Comprovante de endereço
VI – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA EMISSÃO DO CCIR

• Cópias do documento da propriedade rural (escritura ou título)
• ITR
• CPF do proprietário e do cônjuge (se for casado)
• RG do proprietário e do cônjuge (se for casado)
• Certidão de casamento (se for casado)
• Certidão de Inteiro Teor

VII – LOCAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO PARA A PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS
Endereço: Rua Riachuelo no 2552, Setor 14, Sede da Prefeitura Municipal
Horário de Atendimento: 07:30 às 13:30
Telefone para contato: (69) 3418-2239

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS RENOVÁVEIS

I – SERVIÇOS OFERECIDOS
✓ Executar a política de desenvolvimento ao Meio Ambiente do Município, agindo
em conjunto com as entidades pública e privadas afins, visando o desenvolvimento sustentável,
a melhoria e recuperação da qualidade ambiental;
✓ Realizar ações no sentido de manter o equilíbrio ecológico, através da
preservação da fauna e da flora;
✓ Formular, dirigir e fomentar a Política Ambiental do Município respeitada às
competências da União e do Estado, visando a contribuir para melhoria da qualidade de vida
dos habitantes de Nova Brasilândia do Oeste;
✓ Auxiliar na recuperação de matas ciliares, e de proteção dos corpos de água, e
desenvolver programas permanentes de preservação e proteção dessas áreas;

42
✓ Efetuar fiscalização visando à proteção ambiental, liberar licença ambiental,
fiscalizar ações contra o meio ambiente, de forma integrada com as políticas estadual e federal
e, inclusive, com os demais órgãos e entidades que atuam nestas áreas, buscando sempre
melhorias da qualidade de vida da população;
✓ Elaborar, implantar, coordenar, e apoiar projetos de conscientização e educação
ambiental, em parceria com escolas, associação de bairros, ONGs e empresas privadas;
✓ Exercer a ação fiscalizadora de observância das normas contida na legislação de
proteção, conservação e melhoria do Meio Ambiente;
✓ Licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos que causem ou
possam causar impacto ambiental de âmbito local, sendo, Licença de Instalação e Licença de
Operação, Certidão de Manancial, Certidão de Viabilidade Ambiental e autorizações
ambientais.

II – REQUISITOS, DOCUMENTOS, FORMAS E INFORMAÇÕES
NECESSÁRIAS PARA ACESSAR OS SERVIÇOS
Licenciamento ambiental de baixo impacto poluidor:
• Documentos pessoais
• Comprovante de posse ou locação
• Projetos Ambientais referente a atividade
III – PRINCIPAIS ETAPAS PARA O PROCESSAMENTO DOS SERVIÇOS
Protocolo, Vistoria, Parecer e Licenciamento
IV – PRAZO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
• Licença Prévia, Licença Instalação e Licença de Operação prazo máximo de 30
dias;
• Certidão de manancial, prazo máximo de 07 dias;
• Certidão de viabilidade ambiental, prazo máximo de 10 dias;
• Autorizações ambientais simplificadas, prazo máximo de 07 dias.
V – FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
As ações de cooperação entre o Estado de Rondônia e o município objetivando o
licenciamento de atividades e empreendimentos que causem ou possam causar impacto

43
ambiental de âmbito local, serão desenvolvidas por meio de convênios, termos de cooperação
técnica ou outros instrumentos similares, observada as regras previstas nesta Resolução.
Conforme o termo de Cooperação Técnica no 035/PGE-2017.
VII – LOCAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO PARA A PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS
Os usuários poderão acompanhar todos os procedimentos sobre seu processo ambiental
através do site http://novabrasilandia.sedam.ro.gov.br
Endereço: Rua Riachuelo no 1321, Setor 14, próximo a Prefeitura Municipal
Horário de Atendimento: 07:30 às 13:30
Telefone para contato: (69) 3418-3437

I – SERVIÇOS OFERECIDOS


✓ Realizar Eventos esportivos de todas as áreas;
✓ Realizar Eventos culturais;
✓ Realizar Eventos voltados para o Lazer;
✓ Zelar pelo Complexo Esportivo, Centro de Convenções, Teatro e quadras dos
setores 15;
✓ Fiscalizar os trabalhos dos demais servidores vinculados à Secretária de Esportes
Cultura e Lazer;
✓ Participar de Eventos Esportivos representando a Administração;
✓ Realizar Reuniões com presidentes de equipes e grupos culturais de nossa
cidade.

II – PROJETOS E EVENTOS REALIZADOS PELA SECRETARIA
• Escolinha de tênis e Futsal
Para crianças de 06 a 15 anos
Os responsáveis devem fazer as inscrições na sede da Secretaria Municipal de Esporte
Cultura e Lazer, de segunda a sexta-feira das 07:00 às 13:00.

44
Escolinha de futsal nas terças e quintas-feiras das 08:00 as 11:00 e das 14:00 as 17:00
horas e a escolinha de tênis as segundas, quartas e sextas-feiras das 08:00 as 10:00 horas e das
14:00 às 16:00 horas.
• Campeonato Municipal de Futsal
Nas categorias masculino e feminino para todas as idades e acima de 35 anos na
categoria feminino.
Inscrições na sede da Secretaria Municipal de Esporte Cultura e Lazer de segunda a
sexta-feira das 07:00 às 13:00, campeonato de fevereiro a abril no ginásio de esportes das 19:30
as 23:00 as terças, quintas e sextas-feiras.
• Campeonato de futebol 07 Society
Na categoria masculina acima de 50 anos de idade.
Inscrições na sede da Secretaria Municipal de Esporte Cultura e Lazer de segunda a
sexta-feira das 07:00 às 13:00 e na sede do Clube Recreativo da Melhor Idade – CREMI,
localizada no antigo Clube 15 de novembro aos sábados e domingos, campeonato de março a
junho no campo do CREMI aos domingos das 16:00 às 19:00 horas.
Na categoria feminino e masculino acima de 40 anos de idade
Inscrições na sede da Secretaria Municipal de Esporte Cultura e Lazer de segunda a
sexta-feira das 07:00 às 13:00, campeonato de agosto a novembro no campo de futebol Society
Municipal.
• Programa amigo voluntário do esporte
Livre para todas as pessoas, conforme período de inscrições divulgadas no Portal do
município, os serviços são prestados nas competições de futebol realizadas pela Secretaria e
nas escolinhas de futsal e tênis.
• Outros Eventos
Durante o ano de 2019 a Secretaria realizou os eventos em comemoração ao aniversário
do município, com a realização de show gospel no espaço alternativo da Feira da Lua e
distribuição de bolo alusivo ao aniversário de Nova Brasilândia D’oeste.
Também foi realizado o Concurso de Música Sertaneja Raiz, com inscrições gratuitas e
livre para todas as idades com premiação em dinheiro para os três primeiros colocados.
III – LOCAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO PARA A PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS
Endereço: Avenida JK Setor 14 em frente ao espaço da Feira da Lua

45

Horário de Atendimento: 07:00 às 13:00

I – SERVIÇOS OFERECIDOS
✓ Organizar, administrar, supervisionar, controlar e avaliar a ação municipal no
campo da educação; subsidiar e assessorar o Prefeito Municipal nas tomadas de decisão
referentes à Secretaria;
✓ Articular –se com Órgãos do Governo Federal e Estadual, assim como aqueles
de âmbitos Municipal para desenvolvimento de políticas e para a elaboração de legislação
educacional, em regime de parcerias;
✓ Apoiar e orientar a iniciativa privada no campo educacional;
✓ Administrar, avaliar e controlar o Sistema de Ensino Municipal promovendo sua
expansão qualitativa e atualização permanente;
✓ Estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o custeio e investimento
no sistema educacional, assegurando sua eficiência operacionalidade;
✓ Propor e executar medidas que assegurem processo continuo de renovação e
aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino;
✓ Implantar e implementar políticas públicas o aperfeiçoamento do ensino e da
aprendizagem de alunos, professores e servidores;
✓ Integrar suas ações às atividades culturais e esportivas do município em especial
das instituições escolares;
✓ Pesquisar, planejar e promover o aperfeiçoamento e a atualização permanente
das características e qualificações do magistério e da população estudantil, atuando de maneira
compatível com os problemas identificados;
✓ Assegurar às crianças, jovens e adultos no âmbito do sistema educacional do
município as condições necessárias de acesso, permanência e sucesso escolar;
✓ Planejar, orientar, coordenar e executar a política relativa o programa de
assistência escolar, no que concerne a sua suplementação alimentar, como merenda escolar e
alimentação dos usuários de creches e demais serviços públicos;
✓ Proceder, no âmbito de seu Órgão, à Gestão e ao controle financeiro dos
recursos orçamentário previsto na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos

46
materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do chefe do
Poder Executivo;
✓ Implantar políticas de qualificação professional, quando necessário na areia
artístico – cultural;
✓ Acompanhar e monitorar o comprimento, Plano Municipal de Educação – PME,
zelando pelo bom funcionamento junto aos técnicos designado para coordenar a elaboração e
acompanhamento do mesmo;
✓ Criar e desenvolver projetos relacionados ao setor, e planejar os investimentos
dos recursos anuais destinados à Educação, atribuindo para isso, aos diretores de
departamentos, as ações direcionadas às diretrizes educacionais a serem seguidas;
✓ Coordenar e acompanhar a demanda escolar e o censo escolar, solicitando a
construção ou ampliação das Unidades Escolares;
✓ Promover e acompanhar programas e projetos de preparo e formação
profissionais para jovens e adultos, articulando-os com as políticas de proteção contra o
desemprego e de geração de renda;
✓ Desenvolver ações educacionais e as que visam combater a desigualdade social
entre os alunos, com projetos destinados à promoção da saúde do escolar; ao atendimento a
alunos das escolas municipais e estaduais, com problemas de aprendizagem ou distúrbio do
comportamento e o combate às carências nutricionais;
✓ Realizar eventos e projetos educacionais, em parceria com empresas privadas ou
do poder público, fundações, instituições e outras autorizadas;
✓ Autorizar e supervisionar o funcionamento de escolas particulares de educação
infantil;
✓ Realizar planejamentos, nos quais as ações que serão efetuadas favoreçam a
organização das unidades escolares, fazendo prognósticos da evolução do sistema educacional,
bem como suas tendências e detectando necessidades futuras;
✓ Diagnosticar as necessidades de atendimento referentes à educação, fazendo
estudos da capacidade física das unidades educacionais, a fim de atender a demanda de alunos,
trabalhando em parceria com a Coordenação Regional de Ensino da Secretaria de Estado da
Educação SEDUC;
✓ Acompanhar o trâmite dos projetos encaminhados para os órgãos públicos ou
para as demais instituições a fim de garantir sua execução;

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✓ Elaborar a proposta de atendimento às necessidades detectadas de recursos
físicos e materiais; inclusive para a expansão dos serviços educacionais e/ou reorganização dos
mesmos;
✓ Acompanhar a execução do PAR, e demais Programas do Governo Federal para
educação como: PDDE, PNLD, PEJA, PNATE, PNBE, PNAE, PNSE, PBA, PMALF e Pro O
Infância;
✓ Executar ou atualizar o PCC – Plano de Carreira dos Servidores;
✓ Ampliar e priorizar o atendimento da Educação Infantil e Ensino Fundamental
Anos iniciais e Anos finais.

II – LOCAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO PARA A PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS
Endereço: Rua Fortaleza esquina c/ a Rua Paraná no 1160, Setor 13, próximo a
Prefeitura Municipal.
Horário de Atendimento: 07:30 às 13:30
Telefone para contato: (69) 3418-2640
DIREÇÃO DE PROGRAMAS EDUCACIONAIS E PRESTAÇÃO DE CONTAS
I – SERVIÇOS OFERECIDOS

• PRESTAÇÃO DE CONTAS:
✓ PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar (Alimentar Sistema);
✓ PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola (Alimentar Sistema);
✓ PNATE – Programa Nacional de Apoio ao transporte Escolar;
✓ Convênio Transporte Escolar – Estado e demais convênios estaduais;
✓ PROAFEM – Programa de Apoio Financeiro das Escolas Municipais.
• GESTÃO DE CONSELHOS
✓ CACS – Conselho de Acompanhamento e controle Social do Fundeb;
✓ CAE – Conselho de Alimentação Escolar;
✓ Conselho do Transporte Escolar;
✓ Conselho Municipal de Educação.

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• GESTÃO DAS APPs – Associações de Pais e Professores das Escolas
✓ Redigir editais de convocações das associações bem como suas publicações;
✓ Redigir ofícios, requerimentos e declarações;
✓ Redigir atas das associações;
✓ Arquivar processos de prestação de contas e outros documentos das
Associações;
✓ Colher Assinaturas de Advogado;
✓ Encaminhar documentos das associações ao cartório para autenticações e
reconhecimento de firma de assinaturas;
✓ Encaminhar documentos das associações ao cartório de registro;
✓ Encaminhar documentos para escritório de contabilidade.
II – LOCAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO PARA A PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS
Endereço: Rua Fortaleza esquina c/ a Rua Paraná no 1160, Setor 13, próximo a
Prefeitura Municipal.
Horário de Atendimento: 07:30 às 13:30
Telefone para contato: (69) 3418-2640
SEÇÃO DE ALMOXARIFADO, MERENDA ESCOLAR E MATERIAL DIDÁTICO
I – SERVIÇOS OFERECIDOS
✓ Gestão de almoxarifado;
✓ Controle da distribuição da merenda escolar;
✓ Controle das entradas e saídas dos materiais da Secretaria Municipal de
Educação;
✓ Controle dos materiais enviado as escolas;
✓ Lançamento, contabilidade e liquidação de notas fiscais;
✓ Gestão de processos de diárias e ajuda de custo;
✓ Prestação de contas de diárias;
✓ Tramitação de processos.

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II – LOCAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO PARA A PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS
Endereço: Rua Fortaleza esquina c/ a Rua Paraná no 1160, Setor 13, próximo a
Prefeitura Municipal.
Horário de Atendimento: 07:30 às 13:30
Telefone para contato: (69) 3418-2640
DIREÇÃO PEDAGÓGICA DA EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL NO

CAMPO

I – SERVIÇOS OFERECIDOS
✓ Acompanhar a execução dos calendários escolares;
✓ Acompanhar o quantitativo de alunos distribuídos por sala levando em
consideração os alunos com laudo;
✓ Acompanhar a lotação dos professores, equipe pedagógica;
✓ Fazer remanejamento de livros didáticos para melhor atendimento da demanda
escolar;
✓ Acompanhar o rendimento dos alunos, fazendo comparativos com os
indicadores nacionais de anos anteriores como Provinha Brasil, Prova Brasil, ANA entre outros;
✓ Acompanhar o rendimento dos alunos dos 4o e 5o anos séries com retenção dos
alunos por nota;
✓ Acompanhar em parceria com a equipe das escolas os projetos de multidocência
a nível municipal (feira de Ciências);
✓ Acompanhar em parceria com a equipe o projeto de reforço escolar com horário
diferenciado para as escolas da Zona Urbana e Rural;
✓ Acompanhamento das atividades do PNAIC;
✓ Acompanhar a execução dos projetos escolares elencados no calendário de cada
instituição;
✓ Dar suporte na execução dos projetos e campanhas oriundos de outras
secretarias, órgãos ou instituições como: campanhas da Secretaria de Saúde, do DETRAN,
Secretaria de Ação Social;

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✓ Fazer visitas as escolas para acompanhar o rendimento das turmas, sugerir
atividades e na medida do possível buscar soluções para amenizar as dificuldades identificadas
nas instituições;
✓ Acompanhar semanalmente o dia de leitura nas escolas com Projeto “Viajando
no mundo da imaginação”;
✓ Distribuir, acompanhar, tabular, avaliar os dados do SAEB e dar retorno as
escolas;
✓ Atualização em parceria com a equipe da Matriz curricular das séries iniciais (1o
ao 3o ano) Bloco pedagógico;
✓ Realizar formação continuada para os coordenadores das escolas sobre como
acessar o SIMEC;
✓ Acompanhar o rendimento dos alunos do ensino infantil e Fundamental, buscar
junto a equipe escolar meios para facilitar o processo de ensino e aprendizagem, reduzindo o
índice de retenção;
✓ Elaborar oficinas pedagógicas com temas transversais e pedagógicos.

✓ Organizar e firmar parcerias para oferecimento de cursos para diretores, vice-
diretores, supervisores e orientadores;

✓ Firmar parcerias para oferecimento de cursos aos professores lotados nas salas
de AEE, bem como aos demais profissionais da escola interessados;
✓ Acompanhar a demanda de alunos atendida nas salas de AEE e os trabalhos
desenvolvidos em sala de aula regular pelos professores titulares;
✓ Atender as solicitações dos órgãos, responder e enviar os documentos em tempo
hábil especialmente para a SEMED e órgão competentes.
II – LOCAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO PARA A PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS
Endereço: Rua Fortaleza esquina c/ a Rua Paraná no 1160, Setor 13, próximo a
Prefeitura Municipal.
Horário de Atendimento: 07:30 às 13:30
Telefone para contato: (69) 3418-2640
SEÇÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

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I – SERVIÇOS OFERECIDOS
✓ Verificação e apontamento de remuneração e controle de presença e faltas do

funcionário, apontamento quanto a direitos a serem exercidos pelos empregados (férias, hora-
extra, adicionais, etc.).

✓ Gestão pessoal.
✓ Acompanhar folha de pagamento.
✓ Acompanhamento de frequência de pessoal.
II – LOCAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO PARA A PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS
Endereço: Rua Fortaleza esquina c/ a Rua Paraná no 1160, Setor 13, próximo a
Prefeitura Municipal.
Horário de Atendimento: 07:30 às 13:30
Telefone para contato: (69) 3418-2640

SEÇÃO DE ESCRITURAÇÃO

I – SERVIÇOS OFERECIDOS
✓ Coordenação do Educacenso: Acompanha e orienta as escolas municipais e a
APAE no preenchimento das informações da escola, turmas, alunos e professores no Censo
Escolar.
✓ Coordenação do Programa Bolsa Família na Educação – Frequência Escolar.
✓ Correção de diários escolares dos professores da Rede Municipal.
✓ Expedições de declarações para aposentadoria. Elaboração de declarações para
a comprovação de que o aluno e sua família moravam na zona rural.
✓ Assistência Tecnológica nos instrumentais, conforme necessidade;
✓ Expedição de documentos das escolas desativadas. Elaboração de declarações,
históricos e certificados escolares dos alunos que estudaram em escolas rurais atualmente
desativadas.
✓ Suporte aos secretários escolas das escolas ativas em relação a qualquer dúvida
existente no dia a dia de seu trabalho.

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II – LOCAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO PARA A PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS
Endereço: Rua Fortaleza esquina c/ a Rua Paraná no 1160, Setor 13, próximo a
Prefeitura Municipal.
Horário de Atendimento: 07:30 às 13:30
Telefone para contato: (69) 3418-2640
ASSESSORIA E CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO DA FROTA DO TRANSPORTE

ESCOLAR

I – SERVIÇOS OFERECIDOS
✓ Gestão de frota de veículos;
✓ Gestão de manutenção de veículos;
✓ Gestão de combustível dos veículos;
✓ Fiscalização dos veículos e;
✓ Controle dos serviços de transporte escolar;
II – LOCAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO PARA A PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS
Endereço: Rua Brasília esquina c/ a Rua Floriano Peixoto no 1651, Setor 14, próximo
ao CEEJA
Horário de Atendimento: 07:30 às 13:30
Telefone para contato: (69) 99937-5301

ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

I – SERVIÇOS OFERECIDOS
✓ Definição dos parâmetros nutricionais: São aferidos o peso e a estatura dos
alunos para chegar a um Diagnóstico Nutricional, diante desse diagnóstico, a Escola comunica
os pais ou responsáveis para um atendimento nutricional individualizado;
✓ Planejamento de cardápios: Esses cardápios contém a forma de preparo e valor
nutricional de cada dia, visando uma educação alimentar saudável para os alunos; valorizando
os alimentos regionais;

53
✓ Programação: A partir do cardápio estabelecido, é feita a análise das quantidades
de produtos a serem adquiridos;
✓ Monitoramento: A nutricionista faz a visita técnica para garantir o cumprimento
dos cardápios, o preparo correto da merenda e a manutenção da segurança higiênica e sanitária;
✓ Treinamento: São realizadas formações sobre Higiene e Manipulação de
Alimentos e Aproveitamento Integral dos Alimentos, ensinando na prática como fazer a
merenda escolar;
✓ Educação Alimentar e Nutricional: São ministradas palestras sobre a
importância da Alimentação Saudável aos alunos;
II – LOCAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO PARA A PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS
Endereço: Rua Fortaleza esquina c/ a Rua Paraná no 1160, Setor 13, próximo a
Prefeitura Municipal.
Horário de Atendimento: 07:30 às 13:30
Telefone para contato: (69) 3418-2640

PSICÓLOGA EDUCACIONAL

I – SERVIÇOS OFERECIDOS
✓ Atua no âmbito da educação formal realizando pesquisas, diagnóstico e
intervenção preventiva ou corretiva em grupo e individualmente. Envolve, em sua análise e

intervenção, todos os segmentos do sistema educacional que participam do processo de ensino-
aprendizagem. Nessa tarefa, considera as características do corpo docente, do currículo, das

normas da instituição, do material didático, do corpo discente e demais elementos do sistema.
Em conjunto com a equipe, colabora com o corpo docente e técnico na elaboração, implantação,
avaliação e reformulação de currículos, de projetos pedagógicos, de políticas educacionais e no
desenvolvimento de novos procedimentos educacionais.
✓ No âmbito administrativo, contribui na análise e intervenção no clima
educacional, buscando melhor funcionamento do sistema que resultará na realização dos
objetivos educacionais.

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✓ Participa de programas de orientação profissional com a finalidade de contribuir
no processo de escolha da profissão e em questões referentes à adaptação do indivíduo ao
trabalho.
✓ Analisa as características do indivíduo portador de necessidades especiais para
orientar a aplicação de programas especiais de ensino.
✓ Realiza seu trabalho em equipe interdisciplinar, integrando seus conhecimentos
àqueles dos demais profissionais da educação. Para isso realiza tarefas como, por exemplo:
a) aplicar conhecimentos psicológicos na escola, concernentes ao processo ensino
aprendizagem, em análises e intervenções psicopedagógicas; referentes ao desenvolvimento
humano, às relações interpessoais e à integração família-comunidade-escola, para promover o
desenvolvimento integral do ser;
b) analisar as relações entre os diversos segmentos do sistema de ensino e sua
repercussão no processo de ensino para auxiliar na elaboração de procedimentos educacionais
capazes de atender às necessidades individuais;
c) prestar serviços diretos e indiretos aos agentes educacionais, como profissional
autônomo, orientando programas de apoio administrativo e educacional;
d) desenvolver estudos e analisar as relações homem-ambiente físico,
material, social e cultural quanto ao processo ensino-aprendizagem e produtividade
educacional;
e) desenvolver programas visando a qualidade de vida e cuidados indispensáveis às
atividades acadêmicas;
f) implementar programas para desenvolver habilidades básicas para aquisição de
conhecimento e o desenvolvimento humano;
g) validar e utilizar instrumentos e testes psicológicos adequados e fidedignos para
fornecer subsídios para o replanejamento e formulação do plano escolar, ajustes e orientações
à equipe escolar e avaliação da eficiência dos programas educacionais;
h) pesquisar dados sobre a realidade da escola em seus múltiplos aspectos, visando
desenvolver o conhecimento científico.

II – LOCAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO PARA A PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS
Endereço: Rua Fortaleza esquina c/ a Rua Paraná no 1160, Setor 13, próximo a
Prefeitura Municipal.

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Horário de Atendimento: 07:30 às 13:30
Telefone para contato: (69) 3418-2640

DIREÇÃO GERAL ADMINISTRATIVA

I – SERVIÇOS OFERECIDOS
✓ Dar apoio administrativo a execução dos servidores, visando o pleno
funcionamento da Secretaria;
✓ Elaborar a previsão das necessidades de materiais, para todas unidades da
secretaria, em conjunto com os respectivos responsáveis;
✓ Solicitar aquisição de materiais e promover a distribuição;
✓ Elaborar programação de desembolso periódico, bem como propor a abertura de
créditos adicionais e antecipação da cota necessária ao pleno funcionamento da secretaria;
✓ Proceder ao acompanhamento e execução orçamentária e financeira da secretaria
de educação de acordo com as informações ou documentos que lhe for remetido;
✓ Controlar horário de trabalho e apurar o requentado dos servidores a disposição
da secretaria;
✓ Propor a contratação de pessoal necessário ao desenvolvimento das atividades e
estudar a distribuição deste pessoal, de acordo com a função e programas de trabalhos;
✓ Conservação do uso dos materiais permanentes da secretaria;
✓ Responsabilizar – se pelo uso orientando e controlando utilização de veículos a
disposição da secretaria;
✓ Acompanhar e observar os convênios em suas vigências;
✓ Manter os processos em ordem, zelando para que os mesmos, estejam perfeitas
condições de usos;
✓ Organizar e manter em dia os processos pra que tramitem, dando assim maior
agilidade nos setores;
✓ Planejar, coordenar, estabelecer prioridades e acompanhar os serviços de
ampliação, reforma e manutenção de prédios escolares, realizados pelas Secretarias Municipais
de Obras e de Serviços Urbanos;
✓ Realizar ações que visem à aquisição, melhoria do estado de conservação e
distribuição de equipamentos, de materiais permanentes e de material de consumo para as

56
escolas, visando oferecer recursos materiais e didáticos que apoiem e instrumentalizem o
educador em sua prática;
✓ Manter uma constante comunicação de todos os setores envolvidos na tramitação
do processo;
✓ Manter as despesas e manutenção em geral da secretaria;
✓ Assistir seus chefes superior em assuntos ou em outras atividades que lhe forem
atribuídas;
✓ Realizar serviços técnico-administrativos e de controle financeiro, e elaborar
normas organizacionais e de pessoal, em conjunto com os demais setores da Secretaria;
✓ Garantir a organização e atualização de legislação e dos atos oficiais normativos;
✓ Gerenciar orçamentos, licitações, contratos e convênios firmados pelo
Município, na área da Secretaria;
✓ Trabalhar junto aos outros setores da Secretaria de Educação, planejando e
elaborando a proposta orçamentária anual, mediante a integração das propostas parciais das
diversas unidades pertencentes à Secretaria;
✓ Coordenar as ações diretas de atendimento e contato com o munícipe,
promovendo o fluxo de informações, solicitações e demais atos de relação entre o poder público
e a comunidade;
✓ Preparar a documentação do Secretário e do seu gabinete, desempenhando, entre
outras, as seguintes atividades: redigir correspondência oficial, instruir os expedientes,
providenciar cópias de textos, requisitar papéis e processos, manter o arquivo dos expedientes
e processos que tramitarem pelo gabinete;
✓ Realizar pesquisas, solicitar a compra e fornecer os materiais necessários para as
unidades da Secretaria;
✓ Oferecer suporte para as outras seções, fornecendo os materiais requisitados
pelas mesmas, a fim de que elas desenvolvam suas funções cotidianas;
✓ Manter sempre atualizado o cadastro dos bens móveis que pertencem à
Secretaria de Educação, bem como controlar as atividades relacionadas aos materiais
inservíveis;
✓ Monitorar e acompanhar as ações PAR/SIMEC/FNDE, alimentando o Sistema
nos termos de adesão, inserir prestação, prorrogar vigência de prazo e fazer aquisições
necessárias.

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II – LOCAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO PARA A PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS
Endereço: Rua Fortaleza esquina c/ a Rua Paraná no 1160, Setor 13, próximo a
Prefeitura Municipal.
Horário de Atendimento: 07:30 às 13:30
Telefone para contato: (69) 3418-2640
III – ATENDIMENTO OFERTADO PELAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE

 

Escolas

Modalidade de Atendimento

EMEIEF Ana Carolina Dalla Costa

√ Educação Infantil: Pré II

√ Anos Iniciais: 1º ao 4º Ano

EMEF Machado de Assis

√ Anos Iniciais: 4º e 5º Ano

√ Anos Finais: 6º ao 9º Ano

EMEIEF Marechal Hermes da Fonseca

√ Maternal: 2 a 3 Anos

(Extensão da Escola Pequeno Príncipe)

√ Educação Infantil: Pré I e II

√ Anos Iniciais: 1º ao 5º Ano

√ Anos Finais: 6º ao 9º Ano

EMEIEF Nossa Senhora das Graças

√ Educação Infantil: Pré I e II

√ Anos Iniciais: 1º ao 5º Ano

√ Anos Finais: 6º ao 9º Ano

EMEI Pequeno Príncipe

√ Maternal: 2 a 3 Anos

√ Educação Infantil: Pré I e II

EMEIF Sagrada Família

√ Educação Infantil: Pré I e II

√ Anos Iniciais: 1º ao 5º Ano

√ Anos Finais: 6º ao 9º Ano

Os documentos obrigatórios exigidos para matrícula são:
• Documento da Escola Anterior
• Cópia da certidão de nascimento
• Cópia do comprovante de endereço

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• Declaração de vacina
• Cópia do cartão do bolsa família (caso a família seja cadastrada)
• Cópia do cartão do SUS
• Cópia do RG do responsável
• 01 foto 3×4 (apenas para a escola Machado de Assis)
Algumas escolas poderão exigir documentos adicionais para a efetivação da matrícula.

I – SERVIÇOS OFERECIDOS
✓ Traçar diretrizes da política estadual de saúde e seu controle,
considerando aspectos econômicos e financeiros.
✓ Contribuir para a organização do SUS/RO.
✓ Recomendar a adoção de critérios que garantam qualidade na prestação de
serviços de saúde.
✓ Definir estratégias e mecanismos de coordenação do SUS em consonância
com os órgãos colegiados.
✓ Traçar diretrizes para elaboração de planos de saúde.
✓ Examinar e encaminhar propostas, denúncias e queixas.
✓ Emitir pareceres em consultas.
✓ Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento de ações e serviços de saúde.
✓ Propor a convocação da Conferência Estadual de Saúde e constituir sua
Comissão Organizadora.
✓ Propor critérios para definição de padrões e parâmetros de atenção à saúde.
✓ Aprovar o Plano Estadual de Saúde e planos municipais encaminhados pelos
respectivos conselhos municipais da saúde.
✓ Executar a Política Municipal de Saúde, priorizando as ações preventivas.
✓ Desenvolver ações que objetivem o aumento da efetividade na prestação de
serviços de saúde à sociedade, o crescimento e desenvolvimento institucional e aprendizagem
de toda a Secretaria Municipal da Saúde, além do combate à zoonose.

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II – DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA O ATENDIMENTO
Conforme solicitação apresentada
III – LOCAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO PARA A PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS
Endereço: Rua Riachuelo no 2552, Setor 14, Sede da Prefeitura Municipal
Horário de Atendimento: 07:30 às 13:30
Telefone para contato: (69) 3418-2239
IV – UNIDADES DE ATENDIMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE

1. HOSPITAL MUNICIPAL ANSELMO BIANCHINI

Localização: Rua Pirarara, n° 2251, setor 006, Nova Brasilândia do Oeste – RO.
Serviços oferecidos: Hospital municipal integrante do Sistema de Urgência e
Emergência apta a prestar atendimento resolutivo aos usuários com quadro agudo ou crônico
agudizado. Atendimento: 24 horas
Documentação exigida: cartão do SUS, documento de identificação – RG
Observação: em alguns casos não há exigência de nenhum documento por se tratar de
um serviço de urgência e emergência.
Etapas para processamento do serviço:
• 1o Recepção
• 2o Acolhimento com classificação de risco
• 3o Atendimento médico
• 4o Alta e/ou transferência-encaminhamento
Previsão de atendimento: de acordo com a demanda de pacientes.
Mecanismo de atendimento ao usuário: presencial
SETOR DE REGULAÇÃO

Localização: Rua Pirarara, n° 2251, setor 006, Nova Brasilândia do Oeste – RO. TEL.
n° 99953-0847

60
Serviços oferecidos: realiza agendamento de consultas, exames e procedimentos
cirúrgicos conforme a especialidade solicitada nas unidades de saúde do estado de Rondônia.
Emissão de Cartão Nacional SUS e ou Regularização do mesmo.
Atendimento: 7h00min as 13h00min
Documentação exigida:
• Cartão Nacional do SUS;
• Documentos pessoais: CPF, RG e Comprovante de residência atualizado;
• Solicitação de procedimento prescrito pelo médico
Etapas para processamento do serviço:
• Inserção do pedido medico no SISREG.
• Aguardar a liberação de Porto Velho referente ao pedido médico solicitado.
Previsão de atendimento: O prazo para a prestação de serviço não pode ser
determinado, pois os fatores de: classificação de prioridade, ordem cronológica demanda versus
oferta, interferem no estabelecimento de prazos.
Mecanismo de atendimento ao usuário: presencial e por telefone.

LABORATÓRIO

Localização: Rua Pirarara, n° 2251, setor 006, Nova Brasilândia do Oeste – RO.
Serviços oferecidos: coleta e análise clínica de amostra. Exames disponíveis
(Hemograma, Tipagem Sanguínea, Glicemia, colesterol Total, triglicérides, ácido úrico, TGO,
TGP, Bilirrubina total e frações, creatinina, uréia teste de gravidez, parasitológico (fezes), urina
1, ASLO, VHS e VDRL).
Atendimento: 7h00min as 13h00min
Documentação exigida:
• Cartão Nacional do SUS;
• Documentos pessoais: CPF, RG e Comprovante de residência atualizado;
• Solicitação de procedimento prescrito pelo médico
Etapas para processamento do serviço:
• 1° etapa: Agendamento do pedido.
• 2° etapa: Coleta e análise.
• 3° etapa: Resultado de exames
Previsão de atendimento: Após a coleta o resultado sai em 3 a 5 dias uteis.

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Mecanismo de atendimento ao usuário: presencial

LABORATÓRIO DE SAÚDE PÚBLICA

Localização: Rua Pirarara, n° 2251, setor 006, Nova Brasilândia do Oeste – RO.
Serviços oferecidos: coleta e análise clínica de amostra. Exames disponíveis
(hanseníase, tuberculose, leishmaniose cutânea e malária).
Atendimento: 7h00min as 13h00min
Documentação exigida:
• Cartão Nacional do SUS;
• Documentos pessoais: CPF, RG e Comprovante de residência atualizado;
• Solicitação de procedimento prescrito pelo médico
Etapas para processamento do serviço:
• 1° etapa: Coleta e análise.
• 2° etapa: Resultado de exames
Previsão de atendimento: Após a coleta o resultado sai em 3 a 5 dias uteis.
Mecanismo de atendimento ao usuário: presencial
SALA DE VACINA

Localização: Rua Pirarara, n° 2251, setor 006, Nova Brasilândia do Oeste – RO.
Serviços oferecidos: As vacinas ofertadas na rotina dos serviços de saúde são definidas
nos calendários de vacinação, preconizadas pelo Ministério da Saúde, nos quais estão
estabelecidos os tipos de vacina, o número de doses do esquema básico e dos reforços, a idade
para a administração de cada dose e o intervalo entre uma dose e outra no caso do
imunobiológico cuja proteção exija mais de uma dose.
Atendimento: 7h00min as 12h00min
Observação: durante a campanha de vacina horário diferenciado
Documentação exigida:
• Caderneta de vacinação;
Etapas para processamento do serviço:
• 1° etapa: retirar a senha.
• 2° etapa: aguardar ser chamado

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• 3° etapa: apresentar a caderneta de vacinação e receber a dose de vacina
conforme protocolo.
Previsão de atendimento: de acordo com a demanda de pacientes.
Mecanismo de atendimento ao usuário: presencial.
RAIO X

Localização: Rua Pirarara, n° 2251, setor 006, Nova Brasilândia do Oeste – RO.
Serviços oferecidos: diagnóstico por imagem, por meio de equipamento especializado.
Atendimento: 24h de atendimento
Documentação exigida:
• Cartão do SUS;
• Documentos pessoais: RG
• Pedido médico.
Etapas para processamento do serviço:
• 1° etapa: encaminhar se ao setor de Raio de X.
• 2° etapa: aguardar ser chamado
• 3° etapa: realização do exame e resultado.
Previsão de atendimento: de acordo com a demanda de pacientes.
Mecanismo de atendimento ao usuário: presencial.
2. ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA SETOR 15 – ESF SETOR 15

Localização: Avenida Juscelino Kubistchek, n° 2685, setor 004, Nova Brasilândia do
Oeste – RO.
Serviços oferecidos: Realização de consulta medica, enfermagem, preventivos, teste
rápido (HIV, Sífilis, Hepatite B e C), pré-natal e Aferição da Pressão Arterial.
Atendimento: 7h00min as 12h00min e das 13h00min às 16h00min
Documentação exigida:
• Cartão do SUS;
• Documentos pessoais: RG
• Comprovante de endereço.
Etapas para processamento do serviço:

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• 1° etapa: realizar o agendamento.
• 2° etapa: realizar a consulta conforme o agendamento.
• 3° etapa: diagnostico.
Previsão de atendimento: de acordo com a demanda de pacientes.
Mecanismo de atendimento ao usuário: presencial.
3. ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA SETOR 14 – ESF SETOR
14/SULIVAN

Localização: Avenida Juscelino Kubistchek, n° 2685, setor 004, Nova Brasilândia do
Oeste – RO.
Serviços oferecidos: Realização de consulta medica, enfermagem, preventivos, teste
rápido (HIV, Sífilis, Hepatite B e C), pré-natal e Aferição da Pressão Arterial.
Atendimento: 7h00min as 12h00min e das 13h00min às 16h00min
Documentação exigida:
• Cartão do SUS;
• Documentos pessoais: RG
• Comprovante de endereço.
Etapas para processamento do serviço:
• 1° etapa: realizar o agendamento.
• 2° etapa: realizar a consulta conforme o agendamento.
• 3° etapa: diagnostico.
Previsão de atendimento: de acordo com a demanda de pacientes.
Mecanismo de atendimento ao usuário: presencial
CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICO/CEO VINCULADO A
ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA SETOR 14 – ESF SETOR 14/SULIVAN

Serviços oferecidos: realização de procedimentos odontológico.
Atendimento: Segunda feira a Quinta feira -7h00min as 12h00min e das 13h00min às
16h00min.
Sexta feira – 7h00min a 13h00min.
Documentação exigida:

64

• Cartão do SUS;
• Documentos pessoais: RG
• Comprovante de endereço.
Etapas para processamento do serviço:
• 1° etapa: realizar o agendamento junto ao centro de Especialidades
odontológicas/ CEO.
• 2° etapa: Avaliação.
• 3° etapa: realização de procedimento.
Previsão de atendimento: de acordo com a demanda de pacientes.
Mecanismo de atendimento ao usuário: presencial.

4. ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA SETOR 13 SUL – ESF SETOR 13
SUL.
Localização: Avenida Califórnia, n° 3845, setor 002, Nova Brasilândia do Oeste – RO.
Serviço oferecido: Realização de consulta medica, enfermagem, preventivos, teste
rápido (HIV, Sífilis, Hepatite B e C), pré-natal e Aferição da Pressão Arterial.
Atendimento: Segunda feira a Quinta feira -7h00min as 12h00min e das 13h00min a
16h00min.
Sexta feira – 7h00min a 13h00min.
Documentação exigida:
5. Cartão do SUS;
6. Documentos pessoais: RG
7. Comprovante de endereço.
Etapas para processamento do serviço:
• 1° etapa: realizar o agendamento.
• 2° etapa: realizar a consulta conforme o agendamento.
• 3° etapa: diagnostico.
Previsão de atendimento: de acordo com a demanda de pacientes.
Mecanismo de atendimento ao usuário: presencial
ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA SETOR 13 – ESF SETOR 13

65
Localização: Avenida Califórnia, n° 3845, setor 002, Nova Brasilândia do Oeste – RO.
Serviço oferecido: Realização de consulta medica, enfermagem, preventivos, teste
rápido (HIV, Sífilis, Hepatite B e C), pré-natal e Aferição da Pressão Arterial.
Atendimento: Segunda feira a Quinta feira -7h00min as 12h00min e das 13h00min às
16h00min.
Sexta feira – 7h00min a 13h00min.
Documentação exigida:
• Cartão do SUS;
• Documentos pessoais: RG
• Comprovante de endereço.
Etapas para processamento do serviço:
• 1° etapa: realizar o agendamento.
• 2° etapa: realizar a consulta conforme o agendamento.
• 3° etapa: diagnostico.
Previsão de atendimento: de acordo com a demanda de pacientes.
Mecanismo de atendimento ao usuário: presencial
FARMÁCIA BÁSICA

Localização: Avenida Califórnia, n° 3845, setor 002, Nova Brasilândia do Oeste – RO.
Serviços oferecidos: O Componente Básico da Assistência Farmacêutica é constituído
por uma relação de medicamentos e uma de insumos farmacêuticos voltados ao tratamento das
principais doenças e programas de saúde da Atenção Básica.
Atendimento: 7h00min as 13h00min
Documentação exigida:
• Cartão do SUS;
• Documentos pessoais: RG
• Comprovante de endereço.
• Pedido médico (receita).
Etapas para processamento do serviço:
• 1° etapa: encaminhar se ao setor de farmácia básica.
• 2° etapa: apresentar a receita.
• 3° etapa: verificação de estoque e fornecimento de medicamento.

66

Previsão de atendimento: de acordo com a demanda de pacientes.
Mecanismo de atendimento ao usuário: presencial.
5. NÚCLEO DE APOIO SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF

Localização: Rua Príncipe da Beira, n° 1935, setor 001, Nova Brasilândia do Oeste –
RO.
Serviço oferecido: Realização de Ações e Consultas Profissionais com as seguintes
especialidades Nutrição, Farmácia, Psicologia, Fisioterapia, Fonoaudiologia com
encaminhamento das estratégias do município.
Atendimento: Segunda feira a Quinta feira -7h00min as 12h00min e das 13h00min às
16h00min.
Sexta feira – 7h00min a 13h00min.
Documentação exigida:
• Cartão do SUS;
• Documentos pessoais: RG
• Comprovante de endereço.
Etapas para processamento do serviço:
• 1° etapa: realizar o agendamento.
• 2° etapa: realizar a consulta conforme o agendamento.
• 3° etapa: diagnostico.
Previsão de atendimento: de acordo com a demanda de pacientes.
Mecanismo de atendimento ao usuário: presencial

ESTRATÉGIA SAÚDE DA MARECHAL HERMES

Localização: Rua Príncipe da Beira, n° 1935, setor 001, Nova Brasilândia do Oeste –
RO..
Serviço oferecido: Realização de consulta medica, enfermagem, preventivos, teste
rápido (HIV, Sífilis, Hepatite B e C), pré-natal e Aferição da Pressão Arterial.
Atendimento: Segunda feira a Quinta feira -7h00min as 12h00min e das 13h00min às
16h00min.
Sexta feira – 7h00min a 13h00min.

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Documentação exigida:
8. Cartão do SUS;
9. Documentos pessoais: RG
10. Comprovante de endereço.
Etapas para processamento do serviço:
• 1° etapa: realizar o agendamento.
• 2° etapa: realizar a consulta conforme o agendamento.
• 3° etapa: diagnostico.
Previsão de atendimento: de acordo com a demanda de pacientes.
Mecanismo de atendimento ao usuário: presencial
6. SETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA/ENDEMIAS

Localização: Rua Pirarara, n° 2251, setor 006, Nova Brasilândia do Oeste – RO.
Serviço oferecido: Realizar vistorias/fiscalização junto aos comércios municipais.
Endemias – Realização de forma presencial para garantir o bom atendimento e
eliminação de possível criadouro e proliferação de doenças causadas pelo Aedes aegypti entre
outras atividades.
Campanhas de vacinação entre outras.
Atendimento: 7h00min as 13h00min
Documentação exigida:
• Para o atendimento inicial não há exigência de documento
Etapas para processamento do serviço:
• vistoria.
• Notificação
• Caso necessitar – auto infração.
Previsão de atendimento: 24 horas.
Mecanismo de atendimento ao usuário: presencial

I – FINALIDADE E COMPETÊNCIAS

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✓ Dar apoio ao Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente na execução da
política relativa e ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
✓ Manter as instalações do Conselho Tutelar.
✓ Executar as ações sociais em prol dos idosos e das pessoas carentes;
✓ Organizar, administrar, supervisionar, controlar e avaliar as ações
socioassistenciais; subsidiar e assessorar o Prefeito Municipal nas tomadas de decisão
referentes à Secretaria;
✓ Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com
organizações da sociedade civil;
✓ Atender as ações socioassistenciais de caráter de emergência;
✓ Prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Loas;
✓ Co financiar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de
assistência social, em âmbito local;
✓ Realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu
âmbito;
✓ Aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os
indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
✓ Organizar a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior
vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
✓ Organizar, coordenar, articular, acompanhar e monitorar a rede de serviços da
proteção social básica e especial;
✓ Assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos
serviços de proteção social básica;
✓ Participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que
viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as
competências na gestão e no Co financiamento, a serem pactuados na CIB;
✓ Realizar a gestão local do BPC, garantindo aos seus beneficiário e famílias o
acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;
✓ Gerir, no âmbito municipal, o Cadastro Único e o Programa Bolsa Família, nos
termos do 1o do art. 8 da Lei no 10.836 de 2004;
✓ Prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da
gestão Municipal;

69
✓ Zelar pela execução direta e indireta dos recursos transferidos pela União e pelos
Estados aos Municípios, inclusive no que tange a prestação de contas;
✓ Proceder o preenchimento do sistema de cadastro de entidades e organizações
de assistência social de que trata o inciso XI do art. 19 da LOAS
✓ Viabilizar estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento
à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais ofertados pelas entidades e organizações de acordo com as normativas
federais;
✓ Normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas,
projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS,
conforme 3o do art. 6o B da LOAS e sua regulamentação em âmbito federal.
✓ Articular-se com Órgão do Governo Federal e Estadual, assim como aqueles de
âmbitos Municipal para desenvolvimento de políticas e para a elaboração de legislação no
âmbito socioassistencial, em regime de parcerias;
✓ Administrar, avaliar e controlar os Programas do Governo Federal promovendo
sua divulgação qualitativa e atualização permanente;
✓ Estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o custeio e investimento
das ações socioassistenciais, assegurando sua eficiência operacionalidade;
✓ Integrar suas ações às atividades culturais e esportivas do município em parceria
com outras instituições;
✓ Assegurar a oferta dos Benefícios Assistenciais, prestados aos públicos
específicos de forma integrada aos serviços, contribuindo para a superação de situações de
vulnerabilidade.
✓ Proceder, no âmbito de seu Órgão, à Gestão e ao controle financeiro dos recursos
orçamentário previsto na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais
existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do chefe do Poder
Executivo;
✓ Acompanhar e monitorar o cumprimento, Plano de Ação, zelando pelo bom
funcionamento junto aos técnicos designado para coordenar a elaboração e acompanhamento
do mesmo;
✓ Desenvolver projetos relacionados ao setor, e planejar os investimentos dos
recursos anuais destinados à Assistência Social, atribuindo para isso, aos diretores de
departamentos, as ações direcionadas às diretrizes assistenciais a serem seguidas;

70
✓ Promover e acompanhar programas e projetos de preparo e formação
profissionais para jovens e adultos, articulando-os com as políticas de proteção contra o
desemprego e de geração de renda;
✓ Acompanhar o trâmite dos projetos encaminhados para os órgãos públicos ou
para as demais instituições a fim de garantir sua execução;
✓ Elaborar a proposta de atendimento às necessidades detectadas de recursos
físicos e materiais; inclusive para a expansão dos serviços assistenciais e/ou reorganização dos
mesmos;
✓ Elaborar o PIA- Plano Individual de Atendimento.

II – LOCAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO PARA A PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS
Endereço: Rua Riachuelo esq. c/ a Rua Canaã n° 1321, Setor 14, próximo à Sede da
Prefeitura Municipal
Horário de Atendimento: 07:30 às 13:30
Telefone para contato: (69) 3418-2701
III – RELAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS
EMISSÃO DE DOCUMENTOS (CARTEIRA DE IDENTIDADE – RG)
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
• Cópia da certidão de nascimento ou casamento;
• Cópia do título de eleitor;
• Cópia do CPF
• Cópia da certidão de óbito se for viúvo (a)
• Duas fotos 3×4

LOCAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO
Endereço: Rua Riachuelo esq. c/ a Rua Canaã n° 1321, Setor 14, próximo à Sede da
Prefeitura Municipal
Horário de Atendimento: 07:30 às 13:00
Telefone para contato: (69) 3418-2701

71

CADASTRO ÚNICO

✓ O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único)
é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o
governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. Nele são registradas
informações como: características da residência, identificação de cada pessoa, escolaridade,
situação de trabalho e renda, entre outras.
✓ O Cadastro é o primeiro passo para que os cidadãos possam ter acesso a vários
programas sociais do Governo Federal, além disso, ele também pode ser utilizado para a seleção
de beneficiários de programas ofertados pelos governos estaduais, municipais e do Distrito
Federal. Mas vale lembrar que estar no Cadastro Único não significa a entrada automática
nesses programas, pois cada um deles tem suas regras específicas.
✓ Todo cidadão inscrito no Cadastro Único assume o compromisso de dar
informações verdadeiras sobre si e sua família. A partir do momento em que sua família estiver
cadastrada, sempre que houver alguma mudança (como, por exemplo, mudança de endereço,
escola das crianças, renda, entrada e saída de pessoa da família), você deve realizar a atualização
cadastral.
• Podem se inscrever no Cadastro Único:
• Famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa;
• Famílias com renda mensal total de até três salários mínimos; ou
• Pessoas que moram sozinhas podem ser cadastradas. Elas constituem as
chamadas famílias unipessoais, pessoas que vivem em situação de rua — sozinhas ou com a
família — também podem ser cadastradas.
DOCUMENTOS E FORMAS PARA O ACESSO AOS SERVIÇOS
Para se inscrever no Cadastro Único, é preciso que uma pessoa da família se
responsabilize por prestar as informações de todos os membros da família para o entrevistador.
Essa pessoa — chamada de Responsável pela Unidade Familiar (RF) — deve ter pelo menos
16 anos e, preferencialmente, ser mulher, o Responsável Familiar é quem poderá garantir que
as informações comunicadas durante a entrevista são verdadeiras, além de se comprometer a
atualizar o cadastro sempre que houver mudanças na família
Os documentos necessários para o cadastramento são:

72

Para o responsável pela família:
• CPF ou Título de Eleitor (Se sua família for indígena ou quilombola poderá
apresentar o Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI) ou outros documentos
de identificação, como Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, CPF, RG, Carteira de
Trabalho, ou Título Eleitoral).
Para as outras pessoas da família, apresente qualquer um desses documentos de
identificação:
• Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento, CPF, RG, Carteira de
Trabalho ou Título de Eleitor.
Documentos que não são obrigatórios, mas facilitam o cadastramento:
• Comprovante de endereço, de preferência a conta de luz ou água;
LOCAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO PARA A PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS
Endereço: Rua Riachuelo esq. c/ a Rua Canaã n° 1321, Setor 14, próximo à Sede da
Prefeitura Municipal
Horário de Atendimento: 07:30 às 13:30
Telefone para contato: (69) 3418-2701

PROGRAMA BOLSA FAMILIA

✓ O Bolsa família é um programa de transferência direta de renda, direcionado as
famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o país, de modo que consigam
superar a situação de vulnerabilidade e pobreza. O programa busca garantir a essas famílias o
direito a alimentação, o acesso à educação e saúde.
✓ Tipos de Benefícios:
✓ Benefício Básico
✓ Concedido as famílias em situação de extrema pobreza (com renda mensal de
até R$ 89,00 por pessoa). O auxílio de R$ 89,00 mensais.
✓ Benefício Variável
✓ Destinado as famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza que tenham
em sua composição, gestantes, nutrizes (mães que amamentam), crianças e adolescentes de 0 a

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15 anos de idade. O valor de cada benefício é de R$ 41,00 e cada família poderá acumular até
05 benefícios por mês, chegando ao valor de R$ 205,00.
• Benefício Variável para crianças e adolescentes de 0 a15 anos:
Destinado a famílias que tenham em sua composição, crianças e adolescentes de 0 a 15
anos de idade. O valor do benefício é de R$ 41,00.
• Benefício Variável a gestante:
Destinado a famílias que tenham em sua composição gestantes. Podem ser pagas até 09
parcelas consecutivas a contar da data do início do pagamento do benefício, desde que a
gestação tenha sido identificada até o nono mês. O valor do benefício é de R$ 41,00.
• Benefício Variável a Nutriz:
Destinado as famílias que tenham em sua composição crianças com idade entre 0 a 6
meses. Podem ser pagas até 06 parcelas mensais consecutivas a contar da data do início do
pagamento do benefício, desde que a criança tenha sido identificada no Cadastro único até o
sexto mês de vida. O valor do benefício é de R$ 41,00.
• Benefício Variável Jovem
Destinado as famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza que tenham em sua
composição adolescentes entre 16 e 17 anos. O valor do benefício é de R$ 48,00 por mês e cada
família poderá acumular até dois benefícios, chegando ao valor de R$ 96,00.
• Benefício para Superação da Extrema Pobreza
Destinado as famílias em situação de extrema pobreza. Cada família poderá receber um
benefício por mês. O valor do benefício varia em razão do cálculo realizado a partir da renda
por pessoa da família e do benefício já recebido no Programa Bolsa Família.
• Abono Natalino
O Abono Natalino é um benefício vinculado ao Programa Bolsa Família, que tem por
objetivo, realizar pagamento adicional, a todos os beneficiários do Programa Bolsa Família que
possuem benefício disponível para recebimento no mês de dezembro do ano correspondente. O
valor do benefício é o mesmo da parcela do mês de dezembro.
DOCUMENTOS E FORMAS PARA O ACESSO AOS SERVIÇOS
Para realização do cadastramento no Programa é necessário:
Ter uma pessoa responsável pela família para responder as perguntas do cadastro. Essa
pessoa deverá fazer parte da família, morar na mesma casa e ter acima de 16 aos;

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Para ser o responsável pela família, de preferência a mulher, é necessário o CPF ou
Título de eleitor; (exceção nos casos de famílias indígenas ou quilombolas, poderá apresentar
quaisquer um dos documentos abaixo);
• Apresentar pelo menos um dos documentos de todas as pessoas da família:
• Certidão de nascimento
• Certidão de casamento
• CPF
• Carteira de Identidade (RG)
• Certidão administrativa de nascimento do indígena (RANI)
• Carteira de trabalho
• Título de eleitor
Comprovante de endereço (conta de água ou luz), não sendo documento obrigatório,
mais para auxílio no preenchimento do cadastro.
PRAZO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
O prazo para gerar o número do NIS (Número de Identificação Social) é de 24 horas,
ou seja, ser realizado a inclusão do cadastro. Após o cadastramento da família, é importante
sempre manter todos os dados atualizados, quando houve alguma mudança na família como por
exemplo: nascimento de um filho, mudança de residência, ou de trabalho, ou algum membro
da família deixar de morar na residência, o responsável da família deverá comparecer até o
prédio da Secretaria de Assistência Social para atualização cadastral.
LOCAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO PARA A PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS
Endereço: Rua Riachuelo esq. c/ a Rua Canaã n° 1321, Setor 14, próximo à Sede da
Prefeitura Municipal
Horário de Atendimento: 07:30 às 13:30
Telefone para contato: (69) 3418-2701
ID JOVEM

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✓ A Identidade Jovem é um documento digital criado pelo Governo, com o intuito
de garantir alguns benefícios a jovens de baixa renda. O documento faz parte da Lei da
Juventude e deve ser aceito como tal.
✓ A ID jovem é destinada a jovens de baixa renda que fazem parte do Cadastro
Único, e que necessitam de auxílio para ter acesso a eventos culturais, esportivos e lazer. Para
ter direito é preciso cumprir as regras abaixo:
• Ter entre 15 e 29 anos, sendo estudante ou não;
• Estar inscritos no CadÚnico com NIS ativo e com informações atualizadas há
pelo menos 2 anos;
• Possuir renda familiar de até 2 salários mínimos (R$1874,00).
✓ Portadores da Identidade Jovem terão direito a vários benefícios, como meia
entrada (pagando 50% do valor) em shows musicais, teatros, eventos esportivos, eventos
culturais, dentre outros. Outro benefício da ID está na isenção de pagamento de taxas em
concursos públicos. E o principal benefício e mais utilizado entre os cadastrados no programa,
são as Viagens gratuitas.
✓ A Id Jovem garante duas vagas 100% gratuitas e outras duas com 50% de
desconto em transporte rodoviário para viagens interestaduais, ou seja, viagens para cidades de
outros estados. É através do documento de identificação que os jovens conseguem esses
benefícios.
✓ Para usar a Identidade Jovem em eventos de cultura, lazer e esporte, o jovem
pagará somente meia-entrada, ou seja, 50% do valor que será cobrado no ingresso para todo o
público.
DOCUMENTOS E FORMAS PARA O ACESSO AOS SERVIÇOS
O primeiro passo para quem deseja utilizar o benefício, e estar inscrito no Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico. Através do cadastro, os dados
do jovem serão analisados pelo programa, e caso seja aprovado, será gerado um número de NIS
que poderá ser usado pagar gerar sua ID Jovem posteriormente. Para o cadastro, é necessário
levar todos os documentos pessoais dos integrantes da família, comprovante de endereço,
comprovantes de renda e carteiras de trabalho dos trabalhadores.
O responsável pela família é quem deve fazer o cadastro na Secretaria de Assistência de
Social. Os documentos necessários são:
• RG

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• CPF
• Título Eleitor
• Certidão de Casamento
• Comprovante de Residência
• Carteiras de Trabalho CTPS
• Atestados de matrícula escolar
• Contratos de Aluguel
Vale lembrar que não é obrigatório ser estudante para ter direito ao benefício.
LOCAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO PARA A PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS
Endereço: Rua Riachuelo esq. c/ a Rua Canaã n° 1321, Setor 14, próximo à Sede da
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CARTEIRA DO IDOSO

✓ A Carteira do Idoso é o instrumento de comprovação para que o idoso tenha
acesso gratuito ou desconto de, no mínimo, 50% no valor das passagens interestaduais, de
acordo com o Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/03). O Estatuto do Idoso também determina que
sejam reservadas duas vagas gratuitas por veículo para pessoas com renda igual ou inferior a
dois salários mínimos.
✓ Além do Número de Identificação Social – NIS, a carteira do Idoso traz
informações de identificação do idoso e do município em que ele mora e a foto.
✓ A Carteira do Idoso é fornecida somente para idosos com mais de 60 anos que
não possuem meios de comprovação de renda e que recebam até dois salários mínimos.
✓ Os idosos que possuem meios de comprovação de renda não necessitam da
Carteira do Idoso.
✓ A comprovação pode ser feita por meio dos seguintes documentos:
• Contracheque de pagamento;
• Carnê de contribuição para a Previdência;
• Extrato de pagamento de benefício ou declaração do INSS; e

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• Carteira de Trabalho com anotações atualizadas.
✓ Para solicitar o Bilhete de Viagem do Idoso ou o bilhete com desconto, basta
comparecer ao guichê das empresas de transporte portando este comprovante e um documento
de identidade com foto. A solicitação deverá ocorrer com antecedência que varia de três a doze
horas do horário de partida do veículo, conforme a distância a ser percorrida.
DOCUMENTOS E FORMAS PARA O ACESSO AOS SERVIÇOS
Para emitir a carteira, você deve procurar a Secretaria de Assistência Social para se
inscrever no Cadastro Único para programas Sociais do Governo Federal, caso ainda não esteja
inscrito. Ao inscrever-se no Cadastro Único, você receberá o Número de Identificação Social
(NIS). Com esse número, será feita a solicitação da Carteira no sistema. Caso o idoso já tenha
seus dados no Cadastro Único, a Secretaria de Assistência Social irá verificar o NIS existente
e solicitar a carteirinha a partir dele, também no sistema.
A Carteira do Idoso poderá ser emitida após 90 (noventa) dias, a contar da data de
cadastramento e ou atualização cadastral no Cadastro Único.
LOCAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO PARA A PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS
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PASSE LIVRE INTERESTADUAL

✓ O Passe Livre é um programa do Governo Federal que proporciona a pessoas
com deficiência e carentes, gratuidade nas passagens para viajar entre os estados brasileiros. O
Passe Livre é um compromisso assumido pelo governo e pelas empresas de transportes
coletivos interestadual de passageiros.
✓ Tem direito ao Passe Livre Interestadual a Pessoa com Deficiência física,
intelectual, auditiva, visual ou renal crônica comprovadamente carente.

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✓ Uma pessoa considerada carente é aquela que, somado todos os rendimentos das
pessoas do mesmo grupo familiar que vivem sob o mesmo teto, e dividindo pelo número de
pessoas desse grupo familiar, o resultado seja igual ou abaixo de um salário mínimo.
DOCUMENTOS E FORMAS PARA O ACESSO AOS SERVIÇOS
Para solicitar o Passe Livre Interestadual é necessário apresentar os seguintes
documentos:
• Cópia de um documento de identidade
• Atestado da Equipe Multiprofissional emitido pelo Sistema Único de Saúde (SUS),
comprovando a deficiência
• Formulário para requerimento de beneficiário
• 1 (uma) Foto 3×4 colorida e recente
• Comprovante de Residência
• Se o requerente é um menor de idade e o pai ou mãe não forem os responsáveis legais,
é necessário que seja encaminhado o Termo de Tutela ou Curatela.
Para solicitar o Passe Livre Interestadual de forma manual, com todos os documentos
citados acima em mãos, eles devem ser enviados para o seguinte endereço: Ministério da
Infraestrutura, Caixa Postal 9600 – CEP 70.040-976 – SAN Quadra 3 Bloco N/O térreo –
Brasília (DF), ou levar os documentos para a Secretaria Municipal de Assistência Social para o
encaminhamento da documentação.
O Passe Livre tem validade em transportes coletivos entre estados, por ônibus, trem ou
barco. Portanto não é válido para transporte onde o destino final seja dentro do mesmo estado.
Não vale também para viagens em ônibus executivo e leito, ou também para transportes com
características de lazer, como cruzeiros marítimos.
Para fazer a reserva de sua passagem, é preciso apresentar a carteira do Passe Livre
Interestadual juntamente com o documento de identidade, no mínimo três horas antes do início
da viagem. As empresas são obrigadas a reservar, em cada viagem, dois assentos para pessoas
com deficiência portadoras do Passe Livre Interestadual. Caso as vagas já estiverem
preenchidas, a empresa tem obrigação de reservar a sua passagem em outra data ou horário.
O passageiro com deficiência tem direito a acompanhante somente nos casos onde a
presença deste seja indispensável e comprovada no Atestado da Equipe Multiprofissional
apresentado na solicitação do Passe Livre Interestadual
Para ter direito ao acompanhante, é necessário enviar os seguintes documentos:

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• Cópia de um documento de identidade do acompanhante
• Deve constar no Atestado da Equipe Multiprofissional, a declaração do médico para a
necessidade indispensável do acompanhante
• Formulário para requerimento de acompanhante preenchido, onde consta também
informações sobre a renda familiar mensal
LOCAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO PARA A PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS
Endereço: Rua Riachuelo esq. c/ a Rua Canaã n° 1321, Setor 14, próximo à Sede da
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Telefone para contato: (69) 3418-2701

PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

✓ O Criança Feliz é um programa que tem o objetivo de apoiar e acompanhar o
desenvolvimento infantil integral na primeira infância (crianças de 0 a 6 anos de idade) e
facilitar o acesso da gestante, das crianças na primeira infância e de suas famílias às políticas e
aos serviços públicos que necessitam. O Programa se desenvolve por meio de visitas
domiciliares que buscam envolver ações de saúde, educação, assistência social, cultura e
direitos humanos

✓ O Programa estimula a responsabilidade dos adultos que são referência para a
criança no seu dia-a-dia, que se relacionam diretamente com ela, estabelecendo os vínculos
afetivos mais próximos durante os seus primeiros anos de vida. O Programa promove também
o fortalecimento do papel das famílias no cuidado, na proteção e na educação das crianças na
primeira infância e encoraja o desenvolvimento de atividades lúdicas envolvendo outros
membros da família.
✓ São públicos prioritários do Criança Feliz:
• Gestantes, crianças de até três anos beneficiárias do Programa Bolsa Família e
suas famílias;
• Crianças de até seis anos beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada
(BPC) e suas famílias;

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• Crianças de até seis anos afastadas do convívio familiar em razão da aplicação
de medida de proteção prevista no art. 101 da Lei no 8.609, de 13 de julho de 1990, e suas
famílias.

FORMAS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
A principal ação do Programa Criança Feliz é a realização de visitas domiciliares. As
visitas são ações desenvolvidas pelos visitadores na residência da família incluída no programa.
Elas representam uma estratégia de aproximação dos serviços com a família atendida e, por
isso, favorecem um reconhecimento mais preciso das características, potencialidades e
necessidades de cada contexto, resultando em propostas de intervenção singulares, pertinentes
a cada realidade.
O município conta atualmente com 01 supervisor técnico e 03 visitadores atendendo o
total de 110 famílias entre zona urbana e rural, as visitas domiciliares são de aproximadamente
45 minutos realizadas conforme melhor opção de data e hora para a família, devendo ser
semanalmente para os atendimentos das crianças e mensais para os atendimentos das gestantes.
LOCAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO PARA A PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS
Para maiores informações procurar a Secretaria de Assistência Social no endereço
abaixo:
Endereço: Rua Riachuelo esq. c/ a Rua Canaã n° 1321, Setor 14, próximo à Sede da
Prefeitura Municipal
Horário de Atendimento: 07:30 às 13:30
Telefone para contato: (69) 3418-2701
1. CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

✓ O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a porta de entrada da
Assistência Social. É um local público, onde são oferecidos os serviços de Assistência Social,
com o objetivo de fortalecer a convivência com a família e com a comunidade.
✓ A partir do adequado conhecimento do território, o CRAS promove a
organização e articulação das unidades da rede socioassistencial e de outras políticas. Assim,

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possibilita o acesso da população aos serviços, benefícios e projetos de assistência social, se
tornando uma referência para a população local e para os serviços setoriais.
✓ O CRAS do município tem realizado o acolhimento dos usuários do Sistema
Único de Assistência Social – SUAS, encaminhamentos para outras políticas setoriais,
concessão de Benefício Eventual mediante a visita domiciliar e documentação necessária.
✓ O município tem ofertado também o Serviço de Convivência e Fortalecimento
de Vínculos – SCFV, com o grupo Raio de Sol/Idosos e outras ofertas em parceria com a Escola
de Jiu Jitsu e com a Secretaria Municipal de Esportes.
✓ A equipe técnica do CRAS realiza atendimento de medidas socioeducativas com
acolhida, plano individual de atendimento, e demandas do Sistema de Justiça.
LOCAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO PARA A PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS
Para maiores informações procurar o Centro de Referência de Assistência Social
(CRAS) no seguinte endereço:
Endereço: Rua Brasília n° 1321, Setor 14, próximo à Sede da Prefeitura Municipal
Horário de Atendimento: 07:30 às 13:30
Telefone para contato: (69) 3418-2701