CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO

A Prefeitura de Nova Brasilândia D’Oeste disponibiliza ao cidadão, a CARTA  DE  SERVIÇOS  AO  USUÁRIO,  a  qual  tem  por  finalidade, proporcionar visibilidade e transparência à gestão do Poder Executivo, dentro do que dispõe a Lei nº 13.460/2017, sobre os principais serviços disponibilizados aos cidadãos e usuários,  de  acordo  com  a  Lei  de  Acesso  à Informação (LAI).

Esta Carta de Serviços ao Usuário é mais uma ferramenta disponibilizada pela Administração à sociedade, de modo a reafirmar o seu compromisso com a transparência e a credibilidade da atuação pública, principalmente a de seus serviços prestados.

Compete a Controladoria Interna, coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno, promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle; apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos; assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos; interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial; medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas administrativos dos correspondentes, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles; avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e de Investimentos; exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais; estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal; acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos; participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária; manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres, quando houver elementos que justifique a atuação direta do Órgão Central do SCI; propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações; instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno; alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos; revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas, inclusive sobre as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;

representar ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário não reparados integralmente pelas medidas adotadas pela administração; emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração.

            São formas de acesso aos serviços da Controladoria, o requerimento, ofício, memorando ou qualquer outro instrumento oficial, inclusive por correspondência eletrônica.

 

Controlador Interno: Renato Santos Chisté

E-mail: renchiste@uol.com.br

Endereço: Rua Riachuelo nº 2552, Setor 14, Sede da Prefeitura Municipal.

Horário de Atendimento: 07:30 às 13:30

Telefone para contato: (69) 3418-2239

Compete a Ouvidoria receber e apurar denúncias e reclamações sobre atos considerados ilegais comissivos e/ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores ou agentes do município de Nova Brasilândia D`Oeste, receber sugestões e solicitações e encaminhá-las aos órgãos competentes da Administração, diligenciar junto às unidades da Administração competentes para a prestação de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade, objeto de denúncia ou reclamações, manter sigilo, quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes, informar ao interessado as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo, recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas,

realizar cursos, seminários, encontros, debates e pesquisas versando sobre assuntos de interesse da Administração Municipal no que tange ao controle da coisa pública, coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, a fim de encaminhar, de forma Inter setorial, as reclamações dos munícipes que envolvam mais de um órgão da administração direta e indireta, comunicar ao órgão da administração direta competente para apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativo às reclamações, denúncias e representações recebidas, estabelecer mecanismos e instrumentos alternativos de coleta de elogios, sugestões, reclamações e denúncias, bem como, monitoramento, avaliação e controle dos procedimentos de ouvidoria, definir, fixar e avaliar indicadores de satisfação dos cidadãos, quanto ao fornecimento de informações e prestação de serviços públicos para monitoramento da efetividade das informações de programas, projetos, ações definidas no Planejamento Estratégico da Gestão, realizar diligencias nas unidades da Administração, sempre que necessário para o desenvolvimento de seus trabalhos, manter a comunicação permanente com a população, através de serviço telefônico, e atendimento on-line destinados a receberem denúncias, reclamações, sugestões, elogios, informações e solicitações.

A Ouvidoria Geral do município tem como público alvo cidadãos que desejem formalizar suas manifestações (tais como, denúncias, reclamações, sugestões, elogios, solicitações), o prazo para resposta ao cidadão deverá ser de no máximo trinta dias, podendo ser prorrogado por igual período justificadamente. Os atendimentos da Ouvidoria são realizados por meio dos seguintes canais: por telefone, carta, e-mail, atendimento pelo sistema e-Ouv e presencial conforme informações a seguir:

Ouvidora Geral: Vildinéia Cardoso dos Santos Sousa

Assessor de Transparência: Joabe Correa Deoclecio

E-mail: ouvidoria@novabrasilandia.ro.gov.br

Endereço: Rua Riachuelo nº 2552, Setor 14, Sede da Prefeitura Municipal.

Serviço online: Acesse o sistema pelo e-Ouv através do link: https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/RO/NovaBrasilandiaD’Oeste/Manifestacao/RegistrarManifestacao

Horário de Atendimento: 07:30 às 13:30

Telefone para contato: (69) 99937-5660

Compete a Procuradoria atuar em cooperação com as Secretarias Municipais, assessorando seus titulares nas matérias de sua competência, representar judicial e extrajudicialmente o Município, devendo apresentar manifestações quando necessário,  exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo e da administração direta em geral, promover a inscrição e cobrança da dívida ativa do Município, elaborar representações sobre inconstitucionalidade de leis, por determinação dos Secretários Municipais, ouvido o Prefeito Municipal, opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais e pedidos de extensão de julgados relacionados com a Administração Municipal, propor diretamente ao Prefeito, ou por intermédio dos Secretários Municipais, as medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa, propor ação civil pública, quando solicitado pelas Secretarias Municipais, emitir pareceres em processos administrativos sobre matéria de sua competência, propor súmulas sobre matéria da sua competência, para uniformização da jurisprudência administrativa, minutar escrituras, convênios e contratos, nos limites de sua competência, defender os agentes políticos e o funcionalismo público municipal quando processados por atos decorrentes do exercício de suas funções, desde que não haja conflito de interesse com a Municipalidade, defender os interesses do Município nas ações e processos de qualquer natureza relativos a matéria fiscal e patrimonial, realizar e divulgar trabalhos atinentes à legislação fiscal, emitir pareceres em processos administrativos sobre a matéria de sua competência, realizar as atividades tendentes ao impulso processual das execuções fiscais, a execução das tarefas diretamente relacionadas ao impulso processual e manifestações nas execuções fiscais e feitos administrativos a ela relativos, representar judicialmente o Município em todos os feitos relativos às áreas Patrimoniais, assistir o Poder Executivo nos atos de tabelionato compreendidos nos limites da sua competência, providenciar junto aos cartórios competentes o registro de cartas de sentença, escrituras e documentos que exijam tal formalidade, determinar a sustação de cobrança da dívida ativa, antes ou depois de ajuizada, ou o seu cancelamento, nos casos de inexigibilidade devidamente comprovada, autorizar a sustação ou o arquivamento de cobranças e o parcelamento de débitos, nos termos da legislação aplicável, receber citações e notificações nas ações propostas contra a Prefeitura Municipal.

Para acesso aos serviços, o cidadão deverá conter processo administrativo a ser apreciado pela Procuradoria. Os servidores portarem de processo administrativo para esclarecimentos de dúvidas referente ao labor administrativo. O prazo para manifestação da Procuradoria nos processos administrativos tem previsão de quinze dias.

 

Procurador Geral do Município: Akawhan Dyogo Odorico Oliveira   

Sub Procuradora: Karollyne de Souza Chisté

Assessora: Caroline Santana da Fonseca

Assessora: Kathylen Tauany Alves de Lima

E-mail: assessoriajuridicanbo@hotmail.com

Endereço: Rua Riachuelo nº 2552, Setor 14, Sede da Prefeitura Municipal

Horário de Atendimento: 07:30 às 13:30

Telefone para contato: (69) 3418-2239

Compete a Secretaria Municipal de Gabinete: Assistir o Chefe do Executivo nas suas funções políticas-administrativas, notadamente, com relação às atividades específicas das Assessorias e Secretarias, coordenar os contatos com os munícipes, entidades e associações de classes, atender e encaminhar os interessados aos órgãos competentes para atendimento e soluções de suas reivindicações, registrar e controlar as audiências do Chefe do Executivo, encaminhar a correspondência oficial e informar sobre a agenda oficial do Chefe do Executivo, promover a divulgação dos programas da Administração e a publicação na forma da Lei dos atos administrativos, coordenar as despesas do Gabinete, assessorar diretamente o Prefeito na sua representação civil, social e administrativa, assessorar o Prefeito na adoção de medidas administrativas que propiciem a harmonização das iniciativas dos diferentes órgãos municipais, elaborar e assessorar o expediente oficial do Prefeito, supervisionar a elaboração de sua agenda administrativa e social, encaminhar para publicação os atos do Prefeito, articulando-se, para efeito de observância a prazos, requisitos e demais formalidades legais, apoiar o Prefeito no acompanhamento das ações das demais Secretarias, em sincronia com o plano de governo municipal, coordenar o atendimento às solicitações e convocações da Câmara Municipal de Nova Brasilândia D’Oeste/RO, cuidar da administração geral do prédio em que funciona o Gabinete do Prefeito, zelando pelos bens imóveis e móveis, incluindo acervo de obras de arte, coordenar a elaboração de mensagens e exposições de motivos do Prefeito à Câmara Municipal, bem como a elaboração de minutas de atos normativos, em articulação com a Procuradoria Geral do Município ou secretário da área específica, controlar a observância dos prazos para emissão de pronunciamentos, pareceres e informações da responsabilidade do Prefeito, receber e atender com cordialidade a todos quantos o procurem para tratar, junto a si ou ao Prefeito, de assuntos de interesse do cidadão ou da comunidade, providenciando, quando for o caso, o seu encaminhamento às secretarias da área, supervisionar a organização do cerimonial das solenidades realizadas no âmbito da Administração Municipal que contem com a participação do Prefeito, promover mecanismos de interação da população com o Gabinete do Prefeito, que possibilite a manifestação do cidadão sobre assuntos pertinentes ao governo municipal, proceder no âmbito do órgão à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e dos recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo, responder todos os ofícios encaminhados ao Chefe do Executivo, inclusive do TCE-RO, exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Prefeito Municipal.

Os serviços como, publicação dos atos oficiais poderão ser acessados no Portal da Transparência através do endereço http://www.novabrasilandia.ro.gov.br/, outros serviços prestados pela Secretaria Municipal de Gabinete ocorre de forma presencial, tais como, o protocolo de ofícios e requerimentos, informações e outros, ou por meio do e-SIC para acesso a informações.

 

Secretário Municipal de Gabinete: Iziel de Abreu Silva

Endereço: Rua Riachuelo nº 2552, Setor 14, Sede da Prefeitura Municipal

Horário de Atendimento: 07:30 às 13:30

Telefone para contato: (69) 3418-2239