É NESTA SEXTA-FEIRA 27/09! AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE FUTURA APROVAÇÃO DO CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL

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A Prefeitura Municipal convida a toda população para participar da Audiência Pública, que se realizará nesta sexta-feira dia 27 de setembro de 2019, as 19h00min, na Câmara Municipal, para tratar sobre a elaboração do Código de Obras do Município de Nova Brasilândia d’Oeste – RO

A audiência pública serve para informar, discutir, dirimir dúvidas e ouvir opiniões sobre os anseios da população, em especial a população diretamente afetada, cujas preocupações, pronunciamentos e informações, será levado em consideração para eventuais modificações do projeto, antes de ser encaminhado ao legislativo.

Desse modo, ressalto, a importância da participação de todos os envolvidos e diretamente afetado pelas mudanças que serão implantas com a futura aprovação do Código de Obras municipal.

No Código de Obras estão definidos os procedimentos para aprovação dos projetos, licenças para execução das obras, metodologia para fiscalização da execução, aplicação de eventuais penalidades no caso de descumprimento da lei.

No referido projeto de lei, prevê a adequação dos comércios quanto a acessibilidade aos portadores de necessidades especiais ou mobilidade reduzida, que atualmente é o grande foco dos centros urbanos, devendo regularizar-se perante a legislação vigente.

Na prática, o Código de Obras integra os cuidados que devemos ter tanto com a legislação urbana municipal, quanto com as normas já estabelecidas por outros órgãos públicos ou reguladores em relação à construção civil, e deve ser estudado juntamente com as leis do Plano Diretor, Lei de Zoneamento Fiscal e Código de Postura Municipal.

E atenção acadêmicos, será emitido certificado de participação da Audiência Pública, com carga horária de 10h. As inscrições serão realizadas na Câmara Municipal, antes do início da Audiência.

Texto: Carol Chisté

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