PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (PAA)

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Secretaria de Agricultura realizou a reta final da primeira etapa do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). O orçamento do PAA é composto por recursos governamentais, e o programa vem sendo executado no município em parceria com a Emater, após a conclusão da primeira etapa, a execução do PAA será realizado apenas pela Secretaria de Agricultura.

Criado pelo art. 19 da Lei nº 10.696, de 02 de julho de 2003, o PAA possui duas finalidades básicas: promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar.

Para o alcance desses dois objetivos, o programa compra alimentos produzidos pela agricultura familiar, com dispensa de licitação, pelos equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional e pela rede pública e filantrópica de ensino.

O PAA também contribui para a constituição de estoques públicos de alimentos produzidos por agricultores familiares e para a formação de estoques pelas organizações da agricultura familiar. Além disso, o programa promove o abastecimento alimentar por meio de compras governamentais de alimentos; fortalece circuitos locais e regionais e redes de comercialização; valoriza a biodiversidade e a produção orgânica e agroecológica de alimentos; incentiva hábitos alimentares saudáveis e estimula o cooperativismo e o associativismo.

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