NOTA DE ESCLARECIMENTO REFORMA ADMINISTRATIVA

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Diante dos fatos veiculado por um site de notícias, a Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia D Oeste vem a público esclarecer os fatos.

O Município de Nova Brasilândia D’Oeste no dia 03 do mês de fevereiro de 2008 foi notificado pelo Ministério Público do Trabalho para proceder a exoneração de alguns cargos em comissão, visto que havia irregularidades Constitucionais nas referidas nomeações. O prefeito da época, no entanto não procedeu a exoneração dos cargos indicados, acarretando uma multa no dia 08 de Abril de 2008 , a qual foi sendo atualizada por anos a fins e no ano de 2015, o débito entrou na lista de precatório no ano de 2013 com mais de R$ 600.000,00 (seiscentos mil) reais (processo n. 0006900-04.2008.5.14.0131), sendo atualmente o montante de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil), pagos no ano de 2018/2019. 

Em fevereiro de 2018, o Procurador Federal da Justiça propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do município de Nova Brasilândia D’Oeste, visto que a Lei Municipal 870/2011 e suas alterações, criavam portarias/cargos sem as devidas atribuições e qualificações, ferindo o art. 37, V, da Constituição Federal de 1988, conforme Processo Judicial n. 0800233-48.2018.8.22.0000.

Desse modo, prezando pela legalidade dos seus atos, a Administração elaborou o Projeto de Lei n. 1579/2019. O projeto reduziu o número de portarias anteriormente criadas e garantiu as atribuições, requisitos e coerência da estrutura administrativa do Município, conforme preconiza a Constituição Federal/1988.

Portanto, houve a diminuição e NÃO O AUMENTO de portarias.

Todos os atos do executivo municipal estão disponibilizados na portal transparência do município, e estamos à disposição para esclarecer qualquer dúvida que ainda persistirem.

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