ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO SOMENTE COM CERTIFICADO DO CORPO DE BOMBEIROS.

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A Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia D’ Oeste-RO nas atribuições da Secretaria de Administração e Fazenda Informa que o Alvará de funcionamento para o ano 2019  em diante, só será emitido mediante ao certificado de Avaliação do corpo de bombeiros.

Foi marcada para o dia 27 de Dezembro 2018 as 19h uma reunião com os empresários do município, na sede da Câmara de vereadores onde compareceu parte dos mesmos.

O Corpo de Bombeiro foi representado pelo 3° Sargento Miguel ”Analista” e o Cabo Jonas “Vistoriador técnico” de Rolim de Moura, Onde ambos explicara de maneira ampla os procedimentos a serem tomados pelas empresas do município.

Conforme a Lei 3.924 de 17 de Outubro de 2016 Para a regularização de licenciamento e emissão de alvarás de construção habite-se ou de funcionamento, das edificações e áreas de risco referidas nesta Lei, as Prefeituras Municipais deverão exigir, previamente, a expedição de documentos de CBMRO que comprovem a aprovação, a conformidade ou a isenção de Projeto de Proteção Contra Incêndio e Pânico – PPCIP e/ou em vistoria, a respeito do cumprimento de todas as determinações constantes no PPCIP e em seu regulamento.

O empresário devera fazer o pedido através do escritório de Contabilidade, acessar o Site oficial do Corpo de Bombeiro do Estado Link: http://www.cbm.ro.gov.br/ CIDADÃO > Processo Simplificado ou ligue 193.

Até 200 metros quadrados o certificado é através do processo simplificado sem vistorias, exceto empresas com armazenamentos de produtos explosivos acima do limite.

É Isentos da taxa somente MEI (Micro Empreendedor Individual)

 

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