CONVOCAÇÃO DOS COMERCIANTES PARA AUDIÊNCIA PUBLICA QUINTA FEIRA 2203

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A Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia D Oeste-RO Solicita a Convocação dos comerciantes para comparecerem a Câmara Municipal dia 22/03/2018 (Quinta-Feira) ás 19h00min.

para participar de Audiência Publica que tratara sobre a Lei 9503/1997, Art. 68.

“É Assegurado ao Pedestre á Utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação.”

Podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestre.

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